PAVESI 10

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Mudança em eleição do TJ é criticada

Jurista diz que proposta de ampliar número de candidatos é inconstitucional por ferir a Lei Orgânica da Magistratura

A proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que altera a forma de eleição para o comando do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) corre o risco de ser retirada de tramitação sem sequer chegar a ser analisada pelos deputados. Ontem, logo na primeira palestra de especialistas na área aos parlamentares, o advogado Romeu Bacellar Filho disse que a PEC é inconstitucional. Diante da análise, o presidente da Assembleia Legislativa e um dos autores da proposta, Valdir Rossoni (PSDB), admitiu que passou a ter dúvidas em relação ao assunto.

Pelo projeto, qualquer um dos 120 desembargadores do TJ poderá concorrer à direção da entidade. Hoje, somente os 25 desembargadores do Órgão Especial podem ser eleitos para os cargos de presidente e direção.

25 integrantes

formam o Órgão Especial do TJ. Eles reúnem 12 desembargadores mais antigos, outros 12 eleitos e pelo presidente do tribunal. Apenas eles podem concorrer aos cargos diretivos atualmente.

120 desembargadores

formam o tribunal pleno do TJ. Pela proposta em trâmite na Assembleia, todos eles poderiam concorrer aos cargos de presidente, primeiro e segundo vice-presidentes, corregedor-geral e corregedor.

O principal argumento a favor da PEC é que a mudança vai democratizar o Judiciário. Segundo Bacellar, porém, a proposta fere a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que determina que a direção dos tribunais seja escolhida entre os desembargadores mais velhos – ou seja, pelo critério da antiguidade. Para alterar a regra, portanto, seria necessária a aprovação do Congresso Nacional. “Sou um defensor da democracia, mas tenho de destacar aqui a incompetência da Assembleia para legislar sobre tal tema. Uma lei estadual ou mesmo a Constituição Estadual não pode ir contra a Constituição Federal ou uma legislação nacional”, declarou. “Essa PEC nasce com um vício que nenhuma interpretação poderia dar força de validade. A proposta seria facilmente derrubada com uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade].”

Após ouvir a explanação de Bacellar, Rossoni não descartou a hipótese de retirar a PEC de tramitação, mesmo ela tendo o apoio de cerca de 90 desembargadores do TJ. “Hoje, teria minhas dúvidas [em relação à mudança]. [Retirar ou não a PEC] depende do que vamos ouvir dos outros juristas. Tudo é possível”, declarou. A Assembleia continuará a discutir o tema com outros juristas.

COMENTÁRIO PAVESI10 – “ faço questão de publicar essa notícia para que o os simples mortais ( povo paranaense ) veja como vivem e para que servem os 120 desembargadores do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Vejam a vergonha que é nosso estado sustentar todo esse povo e o poder judiciário estar cada dia mais capenga.

Lembre ainda que cada desembargador tem direito a mais um grande numero de acessores, sem contar nos chamados juízes auxiliares de segundo grau.

Além do que entre eles a fogueira de vaidades impera e como diria um amigo meu entre eles é facada nas costas e quando alguém de fora questiona ai eles se unem para defender seu corporativismo.

Como diria aquele jornalista da TV – ISSO É UMA VERGONHA!