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Lei que proíbe venda e aluguel de vagas de condomínio a terceiros entra em vigor hoje; veja o que muda

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Andréia Martins
Do UOL, em São Paulo

• Marlene Bergamo/Folha Imagem
  Garagem de condomínio em SP: nova lei passa a proibir aluguel ou venda de vaga a não moradores

A partir deste domingo (20) entra em vigor uma nova lei assinada em abril deste ano pela presidente Dilma Rousseff na Lei Federal 12.607/12, que proíbe a venda ou o aluguel de vagas de garagem a não moradores. A lei, proposta pelo senador Marcello Crivella (PRB), vale para todos os condomínios do país.
A nova Lei Federal altera o Código Civil, que permitia a comercialização das vagas se a convenção não determinasse o contrário. Agora, as garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembleia.
Os prédios comerciais com garagens independentes dos condôminos não serão afetados pela lei, assim como os edifícios-garagem. Apenas prédios comerciais onde o contrato da sala, andar, loja, entre outros, incluir a vaga é que a nova lei poderá ser aplicada.