14 de julho de 2012 • 08h13 • atualizado às 08h31
Daniel Favero
O projeto de lei que pune as empresas favorecidas por atos de corrupção tem gerado críticas do setor empresarial. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) considera que o item mais problemático é a "responsabilidade objetiva", que pune empresas sem a necessidade de comprovação de ela ordenou a prática do delito, bastando ter sido beneficiada. O advogado da CNI, Sérgio Campinho, diz que, desta forma, a punição ocorreria "independentemente dela (empresa) ser culpada ou não".
A votação do relatório do projeto que cria a chamada Lei Anticorrupção (PL 6826/10) foi cancelada duas vezes na comissão criada para sua análise na Câmara e só deve acontecer em agosto, para depois ser enviado ao Senado. O relator descarta que haja movimentação para dificultar a tramitação do projeto no Congresso: "logicamente tem gente com posição contrária e isso acaba atrasando a tramitação".
Nos três primeiros meses de 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) aplicou mais de R$ 200 milhões em multas e julgou 11 empresas como inidôneas para participar de licitações públicas. Mas a legislação brasileira regula apenas os contratos e licitações com o Poder Público, deixando de fora atos de corrupção cometidos por empresas. A brecha seria sanada com a Lei Anticorrupção.
A "responsabilidade objetiva" criticada pela CNI acaba com a necessidade de comprovar que a empresa ordenou a prática do delito, bastando ter sido beneficiada. Determina ainda sanções ao patrimônio das empresas favorecidas por ilicitudes, garantindo o ressarcimento do prejuízo causado. O projeto foi elaborado pelo Executivo seguindo exigências de combate a corrupção feitas pela Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Econômica (OCDE - sigla em inglês), grupo do qual o Brasil faz parte ao lado de outros 33 países. Apesar de ter sido enviada à Câmara em 2010, só começou a tramitar no segundo semestre de 2011, em uma comissão criada especialmente para sua análise.
De acordo com o relator da proposta na Câmara, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto impede que as empresas se eximam da culpa e possibilita sanções "que podem chegar, inclusive, à dissolução". "Atualmente, as empresas alegam que essas coisas (atos de corrupção) não têm nada a ver com elas, que essa é uma decisão que não partiu da diretoria (...) A legislação cria o que nós chamamos de responsabilidade objetiva: a empresa objetivamente favorecida por atos de corrupção será punida independente de comprovar toda uma cadeia de comando entre quem praticou a corrupção, lá na ponta, e a decisão empresarial".
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