jun 12, 2013 Posted Política e InformaçãoTagged George Luiz de Oliveira, MD, Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Municipais (PROFIS)0 Comentários
Os vereadores votam hoje o projeto de lei que institui o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Municipais (PROFIS), de autoria de todos os parlamentares. O programa permite que contribuintes em débito com a Fazenda Municipal possam regularizar sua situação beneficiando-se da redução de encargos como multas e juros.
O pagamento das dívidas poderá ser feito de acordo com duas tabelas. A primeira é para quitação à vista, que implica na retirada de 100% dos juros aplicados em cima do valor da dívida e também da multa referente ao débito. Na segunda tabela, o contribuinte pode dar uma entrada de 30% do valor da dívida à vista e parcelar os outros 70% em oito parcelas com 80% de abatimento nos juros e multa; outra opção é uma entrada de 30% do valor da dívida à vista e parcelar os outros 70% de nove a doze parcelas com 50% de abatimento nos juros e multa; e a última opção é uma entrada de 30% do valor da dívida à vista e parcelar os outros 70% de treze a quinze parcelas com 30% de abatimento nos juros e multa.
Os débitos tributários objeto de ação executiva, os pagamentos deverão ser precedidos do recolhimento das custas e honorários, mediante a apresentação do recibo/comprovante da quitação. Os débitos já parcelados também poderão ser objeto de pagamento, nas mesmas condições e isentos das multas e juros compensatórios incidentes do último parcelamento, independente da data de vencimento.
Caso seja aprovada e sancionada a proposta pelo prefeito Marcelo Rangel (MD), a adesão ao programa deve ser feita noventa dias após a publicação da lei, pelo próprio contribuinte, sucessores, responsáveis ou terceiros interessados em quitar as pendências financeiras.
O líder do governo, vereador George Luiz de Oliveira (MD), argumenta que a proposição visa suprir uma queda de receita do Município, mais elevada nos primeiros meses, além de oportunizar as pessoas em dívida com o Município a renegociação dos seus débitos. “São recursos importantes para que o Município faça os investimentos que se fazem necessários em diversas áreas”, defende o vereador, ressaltando que o prefeito Marcelo Rangel já havia sinalizado a intenção de instituir o PROFIS este ano
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O pagamento das dívidas poderá ser feito de acordo com duas tabelas. A primeira é para quitação à vista, que implica na retirada de 100% dos juros aplicados em cima do valor da dívida e também da multa referente ao débito. Na segunda tabela, o contribuinte pode dar uma entrada de 30% do valor da dívida à vista e parcelar os outros 70% em oito parcelas com 80% de abatimento nos juros e multa; outra opção é uma entrada de 30% do valor da dívida à vista e parcelar os outros 70% de nove a doze parcelas com 50% de abatimento nos juros e multa; e a última opção é uma entrada de 30% do valor da dívida à vista e parcelar os outros 70% de treze a quinze parcelas com 30% de abatimento nos juros e multa.
Os débitos tributários objeto de ação executiva, os pagamentos deverão ser precedidos do recolhimento das custas e honorários, mediante a apresentação do recibo/comprovante da quitação. Os débitos já parcelados também poderão ser objeto de pagamento, nas mesmas condições e isentos das multas e juros compensatórios incidentes do último parcelamento, independente da data de vencimento.
Caso seja aprovada e sancionada a proposta pelo prefeito Marcelo Rangel (MD), a adesão ao programa deve ser feita noventa dias após a publicação da lei, pelo próprio contribuinte, sucessores, responsáveis ou terceiros interessados em quitar as pendências financeiras.
O líder do governo, vereador George Luiz de Oliveira (MD), argumenta que a proposição visa suprir uma queda de receita do Município, mais elevada nos primeiros meses, além de oportunizar as pessoas em dívida com o Município a renegociação dos seus débitos. “São recursos importantes para que o Município faça os investimentos que se fazem necessários em diversas áreas”, defende o vereador, ressaltando que o prefeito Marcelo Rangel já havia sinalizado a intenção de instituir o PROFIS este ano
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