Cargos comissionados
Publicado em 05 de Julho de 2013, às 00h00min | Autor: Eduardo Farias, da redação
Ministério Público arquiva denúncia de cabidão na Prefeitura de PG
Promotor alega que não cabe ao Ministério Público e ao Judiciário interferir em questões que são de competência do Executivo, garantida pela Constituição
Credito: Arquivo JM
MP considerou que a Prefeitura tem autonomia para gerenciar seus cargos
O promotor Márcio Pinheiro Dantas Motta, da 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, solicitou o arquivamento do inquérito civil público que questionava a criação de cargos em comissão pela Prefeitura de Ponta Grossa. Ele argumenta que a criação dos postos de trabalho em comissão está dentro da autonomia que a Constituição da República confere aos chefes do Poder Executivo Municipal.
De acordo com a assessoria do MP, “a Promotoria entende que não seria correta eventual ingerência do Ministério Público e do Judiciário em questões inerentes à discricionariedade administrativa, sendo que o Município encontra-se dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Leia a matéria na integra no JM impresso.
De acordo com a assessoria do MP, “a Promotoria entende que não seria correta eventual ingerência do Ministério Público e do Judiciário em questões inerentes à discricionariedade administrativa, sendo que o Município encontra-se dentro do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
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