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Câmara aprova regulamentação do moto-táxi

A proposta também prevê a implantação de taxímetro para aferir a quilometragem rodada e a tarifa correspondente, que será estabelecida pelo Poder Executivo

Dezenas de motoboys estiveram ontem na Câmara Municipal para acompanhar a votação do projeto de lei que regulamenta o serviço de moto-táxi no Município, de autoria do vereador Edilson Fogaça (PTN) e que foi aprovado ontem em primeira discussão. “É um direito assegurado em lei federal, estamos apenas regulamentando em âmbito municipal”, disse Fogaça, em referência à lei federal 12.009/2009 e à Resolução 350/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). “Com a regulamentação, os trabalhadores e passageiros terão mais segurança. Agora, poderão ter carteira assinada, direitos garantidos e trabalhar sem discriminação”, acredita o vereador, lembrando que até então os moto-taxistas estavam trabalhando clandestinamente no Município.
Segundo o projeto, o serviço deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, através de licitação e sob o regime de permissão. A permissão terá validade de cinco anos. Os pontos de moto-táxi serão demarcados pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMTT). O projeto também prevê advertências e multas que podem levar à cassação da permissão. A proposta também prevê a implantação de taxímetro para aferir a quilometragem rodada e a tarifa correspondente, que será estabelecida pelo Poder Executivo.
Ainda segundo o projeto, os veículos deverão ter obrigatoriamente: cor padrão; número da permissão; alça metálica lateral; barra protetora de pernas; identificação; escapamento revestido com material isolante em sua lateral; e equipamentos obrigatórios. Os veículos deverão ter potência mínima de 125 cilindradas e máxima de 250, irão passar por uma vistoria anualmente e não podem ter mais que oito anos de fabricação. Os moto-taxistas deverão fornecer para os passageiros toucas descartáveis. A fiscalização do serviço será feita pela AMTT.