23 cadeiras só para 2016
Publicado em 25 de Janeiro de 2012, às 05h00min | Autor: Eduardo Farias, da Redação
Suplente de vereador entra na Justiça contra aumento
A Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 54/2011, aprovada em 25 de abril do ano passado pela Câmara, que aumenta de 15 para 23 o número de vereadores, só valeria para 2016
Larocca argumenta que a lei aprovada pela Câmara só entra em vigor a partir de janeiro de 2013, e por isso o aumento para 23 cadeiras não pode valer para o pleito desse ano
A Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 54/2011, aprovada em 25 de abril do ano passado pela Câmara, que aumenta de 15 para 23 o número de vereadores, só valeria para a eleição de 2016. Pelo menos este é o entendimento do segundo suplente de vereador da coligação PMN/PDT, Antônio Larocca Neto (PDT), que ingressou no último dia 11 de janeiro com uma ação civil pública no Judiciário para contestar a validade da aplicação da Emenda para as eleições deste ano. A alegação é de que o texto coloca que a alteração na LOM entra em vigor em 1º de janeiro de 2.013, e que, portanto, a eleição desse ano tem que ser feita com base no texto que ainda estará em vigor em outubro próximo, com 15 vagas no Legislativo.
A ação cível que será avaliada pelo juiz da 1ª Vara Cível do Fórum de Ponta Grossa, Luiz Henrique Miranda, conta com um pedido de liminar para que a Emenda não seja aplicada nas eleições deste ano.
Leia a matéria na integra no JM impresso.
A ação cível que será avaliada pelo juiz da 1ª Vara Cível do Fórum de Ponta Grossa, Luiz Henrique Miranda, conta com um pedido de liminar para que a Emenda não seja aplicada nas eleições deste ano.
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