a fornecer receitas legíveis em PGAssessoria
A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Ponta Grossa, na região dos Campos Gerais, ajuizou nestga segunda-feira (23) ação civil pública contra o município, por descumprimento da Lei 6.649/00, que obriga a expedição de receitas médicas e odontológicas digitalizadas ou datilografadas no Sistema Único de Saúde. O objetivo da ação é evitar que os pacientes, por causa de receitas ilegíveis, não recebam os medicamentos corretos ou ingiram as dosagens erradas.
De acordo com o promotor de Justiça Fuad Faraj (foto), o Instituto de Saúde de Ponta Grossa informou que o programa de informatização estava sendo implementado, para viabilizar o fornecimento de receitas legíveis. O promotor destaca na ação que, apesar de não haver levantamento regional sobre o assunto, um estudo da Escola de Saúde Pública da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, revela que a troca de receitas manuscritas pelas digitalizadas reduziram em 66% os erros provenientes de receitas ilegíveis e erros de transcrição.
Na ação, o MP requer que seja determinado que, em prazo de 30 dias, o município cumpra a lei, sob pena de multa diária a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa.
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