Paraná desrespeita lei que garante RG de graça
Estados não podem mais cobrar taxa para emissão da primeira carteira de identidade desde a última quinta-feira
Publicado em 24/07/2012 | Diego Antonelli A mudança na Lei 7.116/83, que estabeleceu a gratuidade para emissão da primeira via da carteira de identidade em todo o país, ainda não está sendo cumprida no Paraná. A nova legislação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, entrou em vigor na última quinta-feira, data da publicação no Diário Oficial da União. Mas, aparentemente, a norma pegou o Instituto de Identificação do Paraná de surpresa.
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