GENTE A TAL DA PEC 33 É A MESMA COISA DA PEC 37 - FERE A PRÓPRIA CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO QUE DIZ QUE OS PODERES SÃO INDEPENDENTES E DEVEM CONVIVER HARMONIOSAMENTE ( INCLUSIVE ESSE É O GRANDE PRINCÍPIO QUE NORTEIA O ESTADO DEMOCRÁTIO DE DIREITO ). É O FIM DA ROSCA, COMO QUE A NOSSA IMPRENSA NÃO PERCEBEU ISSO E NÃO COMBATEU O BOM COMBATE - ISSO PRECISA SER REVISTO URGENTEMENTE. - comentário pavesi10 - matéria veiculada no uol.com.br

Para ministro, PEC que submete decisões do Supremo ao Congresso é "retaliação"

Fernanda Calgaro
Do UOL, em Brasília

24/04/201315h46 > Atualizada 24/04/201317h11

• Roberto Jayme/UOL
  Ministro Marco Aurélio Mello durante julgamento do mensalão, em dezembro do ano passado

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes e Marco Aurélio criticaram nesta quarta-feira (24) a decisão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados de considerar a possibilidade de mudar a lei para que algumas decisões tomadas pela Suprema Corte sejam submetidas ao Congresso. Aurélio considerou a medida "perniciosa" e Mendes disse que "evoca coisas tenebrosas".
"Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula, o guarda da Constituição é o Supremo. O que implica essa proposta é o afastamento de uma cláusula pétrea, que é a separação dos poderes da República. Harmonia e separação dos poderes da República", afirmou Marco Aurélio, que ainda disse ver "retaliação" do Parlamento na ação.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33, que passou na comissão, estabelece que o Congresso terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.