Festa da maconherada
A campanha pela
descriminalização do uso de drogas ganhou o apoio de sete ex-ministros da
Justiça, que entregaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) um manifesto
defendendo que não se pode punir comportamentos praticados na intimidade que
“não prejudiquem terceiros”. O documento é assinado por Nelson Jobim, José
Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho e José Gregori -que
estiveram à frente da pasta durante o governo Fernando Henrique Cardoso-, além
de Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos, que ocuparam o cargo durante os mandatos
de Luiz Inácio Lula da Silva.
A manifestação será
enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso sobre o tema. O
processo tem repercussão geral reconhecida -apesar de tratar de um caso
específico, a decisão do STF terá um efeito genérico.
“O fracasso da guerra
às drogas baseada na criminalização do consumidor revela a impropriedade das
estratégias até hoje utilizadas”, diz o manifesto. “Tratar o usuário como
cidadão, oferecendo-lhe estrutura de tratamento, por meio de políticas de
redução de danos, é mais adequado do que estigmatizá-lo como criminoso.” Pela
lei brasileira, usar droga é crime, embora, desde 2006, não haja cadeia para os
punidos. O condenado deixa de ser réu primário e tem como pena máxima dez meses
de prestação de serviços comunitários, além de multa.
Se o Supremo decidir
que não há crime, o usuário, em tese, não poderá receber nem advertência, a mais
branda das punições previstas na lei.
Ainda não há prazo para que o caso seja analisado pelo Supremo.
Ainda não há prazo para que o caso seja analisado pelo Supremo.
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