Lei anistia multas e juros a devedores de impostos - jmnews.com.br

Stiven de Souza | Ponta Grossa | 30/10/2014 às 03:39h |

Programa Permanente de Recuperação Fiscal (PPRF) dá desconto de 100% nas multas e juros de contas atrasadas em busca de elevação da receita

Os contribuintes de Ponta Grossa terão desconto de 100% nas multas e juros de mora das contas atrasadas junto à Prefeitura. A regra passará a valer a partir do próximo mês e, para obter a anistia, os débitos tributários devem ser quitados em parcela única. Os descontos fazem parte do Programa Permanente de Recuperação Fiscal (PPRF), aprovado ontem pela Câmara Municipal.
De acordo com o projeto, nos últimos dois meses do ano, haverá a possibilidade de adesão ao PPRF. A anistia integral das multas e juros vale para os pagamentos até o dia 20 de novembro. Já aqueles que quitarem as pendências com o município até o dia 05 de dezembro terão desconto de 95%.
Além do abatimento, o programa restringe o desconto de 20% no IPTU do ano seguinte, previsto pelo Código Tributário Municipal, somente para quem estiver com todas as contas em dia até o dia 20 de dezembro.
Alvo de embate entre os vereadores, a proposta busca antecipar a receita do município para reforçar as finanças públicas. O secretário de Gestão Financeira, Odaílton Souza, participou da sessão plenária desta quarta-feira para apresentar o PPRF.
De acordo com Odaílton, os recursos arrecadados com o programa devem ajudar a Prefeitura a custear a folha de pagamento da Saúde, Educação e, ainda, garantir os repasses às entidades de assistência social de Ponta Grossa. “Quando a gente fala em recuperação fiscal, significa fazer o equilíbrio das contas do município. Vamos dar prioridade às entidades, à saúde e educação”, disse.
Segundo dados da Secretaria, os débitos já inscritos na dívida ativa e as contas atrasadas somam aproximadamente R$ 114 milhões. Apesar do valor expressivo, Odaílton acredita que somente R$ 2 milhões devem ser injetados nos cofres da Prefeitura com o programa. “Como o tempo é curto, são só dois meses, o valor não deve ser alto”, afirmou.
Somente dois vereadores votaram contra o programa: Antônio Laroca Neto (PDT) e Pascoal Adura (PMDB). O líder da oposição alegou que haveria ilegalidade na matéria. Entretanto, o argumento foi contestado por Pietro Arnaud (PTB). O vereador destacou que multas e juros não são considerados tributos, por isso não haveria renúncia fiscal nem ilegalidade.
arrecadação
Maior impacto do programa acontece no próximo ano
Embora o programa dê fôlego às contas da Prefeitura no fim do ano, os maiores impactos financeiros devem ocorrer a partir do próximo ano. Ocorre que a lei restringe o desconto de 20% no IPTU, atualmente em vigor para todos os contribuintes. Com o PPRF, somente quem tiver as contas em dia terá o desconto. De acordo com o secretário de Gestão Financeira, Odaílton Souza, a arrecadação do IPTU pode aumentar em até R$ 10 milhões com o fim do abatimento de 20% aos inadimplentes. “Hoje temos quase 35 mil contribuintes com contas atrasadas, que sem o desconto, pagarão o valor integral. O impacto é algo entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões na arrecadação do próximo ano”, explica.