OAB-PR protocola ação no Tribunal de Justiça para anula reajuste no IPTU e aumento na taxa do lixo em Ponta Grossa
A Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR) ajuizou no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ) duas ações diretas de inconstitucionalidade contra o reajuste no IPTU e na taxa do lixo em Ponta Grossa, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado. A ação foi proposta pela Comissão de Direito Tributário da entidade no município e acatada pelo Conselho Superior da OAB-PR.Protocolada na última quinta-feira no TJ, a ação já está sob a análise do TJ, que deve se manifestar em breve sobre o provimento do processo. De acordo com o estudo dos advogados da subseção de Ponta Grossa (OAB-PG), a alteração na base de cálculo do IPTU, que elevou o tributo em até 50% conforme as características dos imóveis, foi feita à revelia da Constituição Federal. Além do reajuste, a entidade também questiona a Planta Genérica de Valores do município, que foi instituída por decreto.
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PG, Daniel Prochalski, explica que a planta de valores deve ser aprovada pelo Legislativo para ter validade. “A Planta Genérica foi feita por decreto, mas deveria ser instituída por lei”, diz. Apesar da inconstitucionalidade, Prohcalski não acredita que a ação vai anular a planta de valores. O advogado considera a medida drástica e diz que ela poderia ter consequências graves para a arrecadação municipal. Prochalski acredita que o processo deva gerar recomendações para que a Prefeitura reveja a planta de forma gradual e a coloque dentro da legalidade.
Já em relação à taxa do lixo, a ação pretende que a lei que reajustou os valores seja anulada por inteiro. Além da regressividade da taxa, que é mais alta para os imóveis menores e de menor potencial contributivo, é alvo da OAB a nova forma de cobrança prevista para 2015. Segundo a lei aprovada pelos vereadores na última sessão de 2013, o valor cobrado dos contribuintes pela coleta de resíduos será calculado a partir do consumo de água dos ponta-grossenses. A fatura também deverá ser anexada ao talão de água. Para a OAB, não existe amparo legal para a Prefeitura adotar o novo sistema de cobrança.
Prefeitura aguarda notificação
Em resposta ao Jornal da Manhã, a Secretaria de Gestão Financeira, responsável pelos cálculos e cobranças do IPTU e da taxa de coleta do lixo, disse que vai aguarda a notificação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para se manifestar sobre o tema. “Estamos fazendo nosso trabalho normalmente”, informa. “Qualquer posição acerca de eventuais ações somente será externada depois que o município tiver sido formalmente cientificado de tais iniciativas”, completa. Além da Prefeitura, a Câmara Municipal também é parte no processo protocolado no TJ, uma vez que as alterações nos tributos foram aprovados pelos vereadores.
Informações do Jornal da Manhã.
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