Juíza manda Rangel validar concurso público para advogados
Publicado em: 14/08/2014 - 00:00 | Atualizado em: 13/08/2014 - 20:27
Prefeito Marcelo Rangel afirmou ontem que já atendeu à determinação da juíza Jurema da Silveira Gomes. Foto: Arquivo DC.
A juíza de Direito da 1ª Secretaria da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, Jurema Carolina da Silveira Gomes, por meio de Mandado de Intimação, determinou no dia 21 de julho deste ano, que o prefeito de Ponta Grossa Marcelo Rangel cassasse o Decreto Municipal nº 4.580/2010 - que anula o concurso público nº 01/2010 para a contratação de advogados - e validasse o concurso. A intimação foi entregue ao prefeito no último dia 1º. A partir desta data, Rangel teria o prazo de dez dias para cumprir a decisão, caso contrário os autos seriam remetidos ao Ministério Público para apuração de responsabilidade administrativa do responsável nos termos do artigo 11, da Lei da Improbidade Administrativa.
Na última segunda-feira, o vereador Antonio Laroca Neto (PDT) protocolou, no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), denúncias contra o governo municipal, que constam informações a respeito do total de horas extras que são pagas aos 13 procuradores do Município. Conforme consta no processo protocolado pelo parlamentar, somente no mês de julho deste ano, o governo municipal pagou mais de R$ 115 mil em horas extras aos procuradores. Na matéria publicada na edição de ontem do Diário dos Campos, o vereador pede urgência na análise das informações por parte do TCE-PR e que o Município contrate os advogados aprovados no concurso público realizado em 2010, já que os custos com horas extras oneram os cofres públicos.
Na tarde de ontem, o prefeito de Ponta Grossa se manifestou sobre o assunto, via assessor, e afirmou que atendeu à determinação da juíza Jurema Carolina da Silveira Gomes e que a Secretaria Municipal de Recursos Humanos já foi comunicada sobre o fato, devendo esta comunicar a empresa responsável pela realização do concurso público na época para que seja concluída a prova de títulos dos candidatos aprovados na primeira fase e, posteriormente, homologado o resultado final. "Essa contratação, no entanto, consequência do concurso 001/2010, estava sub judice – tendo apenas um despacho de primeiro grau liberatório, mas ainda com um mandado de segurança pendente, no Tribunal de Justiça", esclarece o secretário Municipal de Recursos Humanos, Endrigo Ribeiro. Ainda conforme ele, a afirmação do vereador Laroca que o Município 'reluta em contratar' profissionais, não é verídica, uma vez que o concurso ainda está sendo avaliado na esfera judicial.
Governo contesta informações
Ainda na tarde de ontem, a Prefeitura de Ponta Grossa se manifestou a respeito das denúncias feitas pelo vereador Antonio Laroca Neto. Com relação ao pagamento de horas extras, o governo municipal cita que "não há segredo". Segundo o secretário de Gestão de Recursos Humanos, Endrigo Ribeiro, o Município conta com um número reduzido de advogados e paga as horas extras cumpridas pelos profissionais que integram o quadro. Na nota emitida ao DC, conta ainda que em função do elevado valor das horas extras, o governo municipal está fazendo todos os esforços para contratar mais profissionais, havendo, inclusive, um despacho do prefeito para que seja dado prosseguimento, o mais rápido possível, ao processo de contratação. O governo municipal contesta os valores citados pelo vereador Laroca relativos aos gastos com horas extras no mês de julho de 2014. "Na realidade, o pagamento de horas extras aos dez advogados alcançou o total de R$ 63.982,76 - algo bem diferente dos R$ 115 mil alegados", conteste Endrigo. Com relação às acusações feitas pelo vereador Laroca de desvio de funções dentro da Prefeitura, Endrigo explica que a prefeitura de Ponta Grossa não autoriza esse tipo de prática. “Cargos comissionados são destinados a atividades de direção, chefia e assessoramento”, e que não há registro de qualquer comissionado ou trabalhador efetivo lotado em função diversa que esteja exercendo atividades típicas – e restritas – de advogados.
Repercussão
Vereadores de Ponta Grossa repercutiram as denúncias feitas pelo parlamentar Antonio Laroca Neto e que protocoladas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), na última segunda-feira. O vereador Pietro Arnaud (PTB) demonstrou satisfação ao ser informado que a denúncia foi encaminhada ao TCE-PR. Já o vereador Antonio Laroca Neto frisou que "está tentando abrir os olhos do prefeito para que o mesmo não responda pela Lei de Improbidade Administrativa", finaliza
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