Câmara vota, nesta quarta, lei que
proíbe consumo de bebidas nas ruas
proíbe consumo de bebidas nas ruas
O consumo, no entanto, será permitido em eventos realizados em locais públicos, desde que com autorização expedida pelo Poder Público. Permitido, também, no entorno de bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos, mas, somente dentro da área de atendimento e nos limites determinados pelo Município.
A regulamentação da lei, bem como a fiscalização serão de responsabilidade da Prefeitura e da Guarda Municipal.
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