Dívida
prescreveu
Publicado em 27 de Janeiro de 2013, às 04h00min | Autor: Emmanuel Fornazari, da redação
Gestão de Wosgrau deixa de cobrar R$ 12 milhões
O governo municipal teria deixado de receber R$ 12 milhões de contribuintes que estavam em débido com a Prefeitura. Com o tempo de cobrança expirado, dinheiro não pode mais entrar
Credito:
A administração do ex-prefeito de Ponta Grossa, Pedro Wosgrau Filho (PSDB),
deixou de cobrar R$ 12 milhões em dívidas de contribuintes para com a
Prefeitura. O montante correspondente, por exemplo, a débitos de Imposto
Territorial e Predial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
“Têm pessoas que pagam, outras que deixam penhorar bens. Quando não há bens para se penhorar, fica parado até aparecer um bem. Se não aparecer, em cinco anos caduca”, revela o atual secretário municipal de Gestão Financeira e Assuntos Jurídicos, Josué Correa Fernandes, o qual informou ao Jornal da Manhã o deslize da gestão passada. Segundo ele, o que mais prejudica a administração municipal são as dívidas prescritas, aquelas que não foram cobradas em tempo hábil. Por perder o prazo de ação para cobrança, que é de cinco anos, a Prefeitura ficou sem o direito de receber o montante.
“Há um dispositivo em lei que obriga a execução da dívida ativa dos últimos cinco anos. Não pode deixar prescrever. Nós temos uma prescrição grande. A prescrição hoje deve atingir uns R$ 12 milhões. Isso aí, além de ser uma irresponsabilidade administrativa dos servidores competentes, configura crime de responsabilidade [fiscal]. É uma renda para o Município que deixou de, pelo menos, ser tentada”, completa.
Leia a matéria na integra no JM impresso.
“Têm pessoas que pagam, outras que deixam penhorar bens. Quando não há bens para se penhorar, fica parado até aparecer um bem. Se não aparecer, em cinco anos caduca”, revela o atual secretário municipal de Gestão Financeira e Assuntos Jurídicos, Josué Correa Fernandes, o qual informou ao Jornal da Manhã o deslize da gestão passada. Segundo ele, o que mais prejudica a administração municipal são as dívidas prescritas, aquelas que não foram cobradas em tempo hábil. Por perder o prazo de ação para cobrança, que é de cinco anos, a Prefeitura ficou sem o direito de receber o montante.
“Há um dispositivo em lei que obriga a execução da dívida ativa dos últimos cinco anos. Não pode deixar prescrever. Nós temos uma prescrição grande. A prescrição hoje deve atingir uns R$ 12 milhões. Isso aí, além de ser uma irresponsabilidade administrativa dos servidores competentes, configura crime de responsabilidade [fiscal]. É uma renda para o Município que deixou de, pelo menos, ser tentada”, completa.
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