Câmara irá analisar iniciativa popular que prevê a redução do número de vereadores
O TJ-PR entendeu que as exigências afrontavam a Constituição Federal material e formalmente, pois estabelecia imposição desproporcional, bem como afrontava a Constituição Estadual, pois o dispositivo que criava as novas regras não era cabível para tanto.
Para o conselheiro federal da OAB, Flávio Pansieri, responsável pela medida perante o Tribunal de Justiça, “esta é uma vitória importante para a democracia paranaense e com este gesto a OAB Paraná consegue restabelecer a garantia do direito fundamental à participação popular no processo legislativo”.
“Os efeitos reflexos da decisão terão impacto imediato no Município de Ponta Grossa, pois os dispositivos declarados inconstitucionais impediam que a Câmara Municipal processasse uma lei de iniciativa popular que reduzirá substancialmente o número de vereadores na Câmara Municipal”, afirmou Pansieri.
Diante da decisão, o Conselho de Entidades vai protocolar o projeto na Câmara. O aumento foi aprovado em 2011 embasado por propostas de emendas constitucionais que trouxeram novos formatos nas vagas no Legislativo de todo o país. “Estamos esperando esta tramitação normal e que haja um diálogo entre a sociedade civil organizada e a Câmara Municipal. Que não haja no processo interferência ou algo escuso e que os vereadores enfrentem a proposta da população para diminuir o número de vereadores”, afirma o presidente do Conselho Comunitário de Segurança e um dos signatários da ação, Henrique Henneberg, informando que o projeto deve ser protocolado em até 15 dias.
Henneberg ressalta que com a redução do número de vereadores, haverá a redução de despesas da Câmara Municipal. “Se for reduzido o número de vereadores não necessita de um anexo”, acredita.
O presidente da Câmara, Aliel Machado (PC do B), disse que a Casa não vai recorrer da decisão do TJ-PR. Ele adiantou que assinou um projeto, em conjunto com o vereador Valdenor Paulo do Nascimento – “Cenoura” (PSC), para extinguir as alíneas do Regimento Interno reprovadas pelo TJ. O projeto ainda não foi protocolado. “Apoio a decisão do TJ, até porque outros projetos de iniciativa popular podem ser beneficiados”, aponta Machado.
O Movimento Cidadania em Ação teve início em agosto de 2011 após os vereadores pontagrossenses aprovarem o aumento do número de cadeiras na Câmara Municipal de Ponta Grossa, elevando de 15 para 23. A iniciativa recolheu mais de 24 mil assinaturas em diversos pontos estratégicos da cidade através da ajuda de voluntários. A lista também ficou disponível na internet, para que a população pudesse imprimi-la e entregá-la devidamente assinada. Em novembro de 2011, a coleta de assinaturas chegou ao final com uma manifestação popular no Calçadão da Rua Coronel Cláudio.
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