TCU desaprova contas de Dilma; Planalto tentará anular a decisão no STF
- Das agências
Texto publicado na edição impressa de 08 de outubro de 2015
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira (7) recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff em 2014. Por unanimidade, os ministros entenderam que o balanço apresentado pela União continha irregularidades que feriram a Constituição, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A desaprovação das contas pelo TCU, que ainda tem de ser referendada pelo Legislativo, abre brecha para a oposição pedir o impeachment de Dilma por crime fiscal.
Reprovadas: Confira quais foram as irregularidades cometidas pelo governo e os passos para o impeachment
A reprovação teve como base, principalmente, as chamadas “pedaladas fiscais”, manobras que consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos da União para pagamento de despesas de programas sociais obrigatórios.
Foi a primeira vez, desde 1937, que o TCU encaminha ao Congresso um parecer pela rejeição das contas de um presidente da República (as contas de 1936 de Getúlio Vargas foram desaprovadas pelo tribunal). Nos últimos 78 anos, o tribunal sempre havia aprovado, com ou sem ressalvas, o balanço da União enviado pelos presidentes.
Caberá ao Congresso, agora, julgar as contas de Dilma, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só deve ocorrer em 2016, o que agrada ao Planalto, que aposta num esfriamento da crise política até o ano que vem. Apesar disso, o fato de a decisão do TCU ter sido unânime torna uma eventual rejeição do parecer pelos congressistas mais difícil – principalmente porque seria uma decisão exclusivamente política. E hoje a presidente tem dificuldade em obter apoio no Congresso.
Há ainda outro complicador para Dilma. Embora a oficialização da reprovação depende do Congresso, nada impede que o parecer técnico do TCU seja usado para embasar um pedido de impeachment mesmo sem a apreciação pelo Legislativo
Na terça-feira (6), a AGU pediu ao STF suspensão da sessão que reprovou as contas. O ministro do STF Luiz Fux rejeitou a demanda da AGU. O governo alegava que o pedido de afastamento do relator do processo no TCU, Augusto Nardes, por suposta parcialidade e antecipação de voto na semana passada, tinha de ter sido apreciado com antecedência pelo tribunal – que acabou fazendo isso pouco antes do início da sessão de julgamento das contas. O TCU não acatou o argumento do governo e manteve Nardes na relatoria do caso, por unanimidade. A manobra articulada pelo Palácio do Planalto para tentar adiar o julgamento inclusive foi duramente criticada pelos demais ministros do TCU.
Em seu relatório, Nardes propôs a rejeição das contas de Dilma. Ele argumentou que a defesa de Dilma não foi capaz de “elidir” as irregularidades apontadas pela área técnica do TCU.
Nardes explicou que as principais distorções detectadas somam R$ 106 bilhões. Para ele, além das pedaladas, em montante de R$ 40 bilhões, o governo descumpriu, indevidamente, a obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014. Em ano eleitoral, também editou créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que, opinou o relator, demonstrou o “desprestígio” do Planalto pelo Legislativo (veja outras irregularidades no infográfico). Todos os demais oito ministros do TCU aptos a votar seguiram o entendimento de Nardes.
No caso das pedaladas, operações de crédito ocultas entre o governo e os bancos da União “distorceram a realidade fiscal”, disse Nardes. O ministro pontuou que a responsabilidade de Dilma nessas irregularidades é direta e ficou demonstrada recentemente, quando ela editou decreto para corrigir as manobras, indicando que essa tarefa era dela.
Já se antecipando à possível tese para anular a decisão do TCU, Adams alegou que, no debate das contas, a discussão política se misturou à técnica. “O TCU tomará sua decisão, mas não pode é artificiosamente transformar isso num movimento de cassação do mandato presidencial”, afirmou Adams.
Reprovadas: Confira quais foram as irregularidades cometidas pelo governo e os passos para o impeachment
A reprovação teve como base, principalmente, as chamadas “pedaladas fiscais”, manobras que consistiram em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos da União para pagamento de despesas de programas sociais obrigatórios.
Caberá ao Congresso, agora, julgar as contas de Dilma, seguindo ou não a opinião do TCU. Isso só deve ocorrer em 2016, o que agrada ao Planalto, que aposta num esfriamento da crise política até o ano que vem. Apesar disso, o fato de a decisão do TCU ter sido unânime torna uma eventual rejeição do parecer pelos congressistas mais difícil – principalmente porque seria uma decisão exclusivamente política. E hoje a presidente tem dificuldade em obter apoio no Congresso.
Há ainda outro complicador para Dilma. Embora a oficialização da reprovação depende do Congresso, nada impede que o parecer técnico do TCU seja usado para embasar um pedido de impeachment mesmo sem a apreciação pelo Legislativo
Anulação
A Advocacia-Geral da União (AGU) já avisou que tentará anular o resultado da sessão do TCU em novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF).Em seu relatório, Nardes propôs a rejeição das contas de Dilma. Ele argumentou que a defesa de Dilma não foi capaz de “elidir” as irregularidades apontadas pela área técnica do TCU.
Nardes explicou que as principais distorções detectadas somam R$ 106 bilhões. Para ele, além das pedaladas, em montante de R$ 40 bilhões, o governo descumpriu, indevidamente, a obrigação de contingenciar R$ 28 bilhões em despesas em 2014. Em ano eleitoral, também editou créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que, opinou o relator, demonstrou o “desprestígio” do Planalto pelo Legislativo (veja outras irregularidades no infográfico). Todos os demais oito ministros do TCU aptos a votar seguiram o entendimento de Nardes.
No caso das pedaladas, operações de crédito ocultas entre o governo e os bancos da União “distorceram a realidade fiscal”, disse Nardes. O ministro pontuou que a responsabilidade de Dilma nessas irregularidades é direta e ficou demonstrada recentemente, quando ela editou decreto para corrigir as manobras, indicando que essa tarefa era dela.
Discussão política
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi a voz dissonante em defesa do governo. Ele disse que não houve irregularidades. Sobre as pedaladas, argumentou que faltavam em 2014 regras que as caracterizaram como infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal.Já se antecipando à possível tese para anular a decisão do TCU, Adams alegou que, no debate das contas, a discussão política se misturou à técnica. “O TCU tomará sua decisão, mas não pode é artificiosamente transformar isso num movimento de cassação do mandato presidencial”, afirmou Adams.
Resultado do julgamento do TCU
Como foram avaliadas as contas de Dilma Rousseff| Irregularidade | Descrição |
|---|---|
| Dívidas da União | Omissão de R$ 40 bilhões em dívidas da União com Banco do Brasil, Caixa e FGTS. |
| Pedaladas | Pagamento de despesas de Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial com recursos da Caixa, devido ao represamento dos repasses pelo Tesouro em 2013 e 2014 (as “pedaladas fiscais”). Na prática, o banco teria feito um empréstimo de R$ 7 bilhões ao governo, o que é proibido |
| Minha Casa, Minha Vida | Pagamento de despesas do Minha Casa Minha Vida com adiantamentos do FGTS entre 2010 e 2014 (também uma “pedalada”). Os adiantamentos, no total de R$ 1,4 bilhão, foram contabilizados irregularmente e pagos pelo governo sem previsão no Orçamento. |
| BNDES | Adiantamentos do BNDES à União referentes a subsídios de empréstimos entre 2010 e 2014 (uma “pedalada”). |
| Eletrobras | Gastos além dos valores aprovados por parte de oito estatais vinculadas a Eletrobras, Petrobras e Telebras. |
| Sem previsão | Pagamentos de despesas sem previsão no orçamento de três estatais ligadas a Petrobras e Eletrobras. |
| Crédito | Em vez de o governo fazer contingenciamento de R$ 28,54 bilhões, necessários para cumprir a meta fiscal, decreto de novembro de 2014 determinou crédito adicional de R$ 10,1 bilhões. |
| Superávit | O decreto foi usado para influenciar a aprovação pelo Congresso da alteração da meta de superávit primário. |
| Restos | Lançamento irregular em restos a pagar de despesas de R$ 1,3 bilhão referentes ao Minha Casa Minha Vida. |
| Dívidas | Cálculo da meta fiscal não incluiu dívidas do governo com BB, BNDES e FGTS. |
| Trabalho | Governo ignorou pedido de suplementação orçamentária do Ministério do Trabalho, o que levou a um contingenciamento de verbas menor que o necessário. |
| Créditos | Decretos presidenciais abriram créditos orçamentários sem autorização do Congresso Nacional. |
| Distorções | Há distorções em parte significativa das informações referentes a indicadores e metas do Plano Plurianual (PPA) de 2012-2015. |
| Prioridades | O governo não especificou as prioridades de gastos da administração pública federal e suas metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014. |
Votos dos ministros
Todos os ministros presentes votaram com o relator, exceto o presidente – que só vota em caso de empate.
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