Reforma administrativa de Rangel aumenta despesa com pessoal em R$ 456,5 mil
O aumento da despesa enquadra o Município no chamado “limite de alerta”, estabelecido em 90% (48,6%) do limite legal (54%) da Receita Corrente Líquida. A partir do percentual de alerta, é emitida uma recomendação pelo Tribunal de Contas do Estado para que o Executivo não exceda o limite prudencial
O aumento da despesa enquadra o Município no chamado “limite de alerta”, estabelecido em 90% (48,6%) do limite legal (54%) da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir do percentual de alerta, é emitida uma recomendação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o Executivo não exceda o limite prudencial, que pode chegar até 54%. Na estimativa de aumento de despesa com pessoal de 2013 o índice chega a 49,28% em 2013 e de 50,33% em 2014.
Ao todo, com a criação de duas novas secretarias: Meio Ambiente e Cidadania e Segurança Pública; a transformação da Secretaria Municipal de Administração e Negócios Jurídicos em Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Negócios Jurídicos, com a incorporação na nova secretaria dos departamentos de Procuradoria Geral do Município e Assessoria Legislativa; a criação de três fundações: Cultura, Turismo, e Esportes; e a alteração do cargo de Controlador Geral do Município que poderá passar a ser exercido por agente político, a estimativa de impacto orçamentário com os 43 novos cargos que estão sendo criados será de R$ 1.736.838,56 em 2013.
As estimativas de impacto orçamentário integram os sete projetos que tramitam no Legislativo e foi elaborado pelo Subcontrolador de Gestão Administrativa, Cláudio Grokoviski.
O vereador Doutor Pascoal Adura (PMDB) anunciou ontem que irá solicitar vistas por 30 dias aos projetos quando irem a plenário. Ele defendeu que os demais vereadores eleitos para a próxima legislatura devam participar da discussão. O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Edilson Fogaça (PTN), informou que os pareceres pela admissibilidade dos projetos devem ser emitidos até amanhã. Fogaça defende que os atuais vereadores estão aptos a votar a matéria.
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