Rangel decide rever contrato do transporte
Publicado em: 07/02/2013 - 00:00 | Atualizado em: 06/02/2013 - 19:28
O prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PPS), anunciou ontem que já iniciou ação administrativa para reverter a renovação antecipada do contrato entre o Município e a permissionária do serviço de transporte coletivo, a Viação Campos Gerais (VCG), que na prática estendeu-se por mais dez anos o contrato, hoje em vigor, assinado ainda em 2003, pelo então prefeito Péricles de Mello.
Rangel lembra que se posicionou contrário à atitude do ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho, que decidiu atender ao pleito da empresa e antecipar a renovação do contrato. “Tornei pública, na época, minha posição a respeito e sustento o que disse, que tomarei todas as providências para reverter a renovação do contrato do transporte. Meu compromisso é com o usuário do sistema, que merece e deve ter um serviço de qualidade por um preço justo. E é isso que a Prefeitura vai buscar”. Na oportunidade, Rangel chegou a protocolar um ofício ao então prefeito, pedindo que a medida não fosse adotada.
O prefeito anunciou ainda que a ação administrativa para reverter a renovação antecipada do contrato já foi iniciada. Quando da renovação antecipada, o argumento apresentado foi de que os critérios técnicos estabelecidos no contrato, como índices de eficiência (envolvendo execução de quilometragem projetada e renovação da frota) haviam sido alcançados.
Também segundo Rangel, são quatro os fundamentos da sua decisão: o contrato não estava vencido, quando prorrogado; o parecer jurídico que embasou a decisão foi feito por profissional não pertencente aos quadros da Procuradoria do Município; existem aditivos contratuais anteriores, que dispensaram a empresa de encargos existentes no edital de concorrência pública originário; e não existem dados técnicos confirmados pelo setor competente atestando que todos os requisitos foram atendidos, ao longo de dez anos.
Legítima
Para o secretário de Negócios Jurídicos, Josué Correa Fernandes, a revisão da determinação da antiga administração é uma atitude legitimada pelo interesse coletivo. “Estamos, como ele [Rangel] decidiu e determinou, promovendo a revisão daquela medida tomada pelo ex-prefeito”. Também segundo o secretário, trata-se de uma iniciativa destinada a verificar a legalidade e a constitucionalidade dessa renovação e, principalmente, “garantir que o sistema de transporte seja avaliado de uma forma abrangente e tendo como objetivo principal, sempre, a satisfação do usuário e a segurança desse serviço público”. A empresa permissionária do serviço de transporte coletivo já foi comunicada formalmente da decisão do prefeito.
De acordo com a assessoria de comunicação da VCG, a empresa ainda não foi comunicada formalmente sobre a revisão da renovação antecipada do contrato, e assim que avisada deve acionar o setor jurídico.
Campanha
O fim do monopólio no transporte coletivo foi uma das bandeiras da campanha eleitoral de Marcelo Rangel em 2012. Nas propagandas políticas e debates, Rangel criticou o contrato firmado por 10 anos e também a possibilidade de renovação por 20 anos, e assumiu compromisso de, como uma de suas primeiras ações, colocar fim ao monopólio do transporte coletivo. Este foi um dos pontos que favoreceu Rangel na disputa eleitoral. (Com Assessorias)
Vereador pede anulação da renovação
O vereador Antônio Laroca Neto (PDT) está entrando com pedido de sustação do ato de renovação antecipada do contrato entre a Prefeitura e a VCG, pelo ex-prefeito Pedro Wosgrau. O parlamentar confirma que se baseia no artigo 164, capítulo 6, do Regimento Interno da Câmara, que prevê pedido de sustação de atos do Executivo por qualquer vereador. O pedido é feito à Mesa Executiva da Casa, que encaminha ofício à Prefeitura.
O Executivo tem cinco dias para prestar esclarecimentos e, em seguida, o pedido vai à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que tem mais cinco dias para emitir parecer pela legalidade ou não. “Depois disso, a Mesa tem obrigação de apresentar na ordem do dia na Casa imediatamente, então, logo após o Carnaval. Já na primeira sessão, os vereadores deverão apreciar o pedido e em 15 dias devemos ter uma resposta”, destaca.
Para Laroca, Wosgrau não poderia ter assinado a renovação. “Estamos pautados no interesse público, na moralidade administrativa, permitindo que a sociedade se utilize dos seis meses que o contrato ainda tem para discutir a questão e, mesmo sendo de oposição, acredito estar colaborando com o prefeito Rangel, permitindo que tenha a oportunidade de cumprir suas promessas de campanha”, finaliza.
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