esse conselho de entidades deveria arrumar algo de concreto para fazer pela cidade e não ficar batendo em gato morto. Henrique vai trabalhar! - blogodojohnny.com.br veiculou a matéria postada

Câmara irá analisar iniciativa popular que prevê a redução do número de vereadores

O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Paraná (OAB-PR), na última segunda-feira, 18, declarando inconstitucionais as exigências da obrigatoriedade de juntada de fotocópia dos títulos de eleitores dos subscritores do projeto de lei bem como a exigência de assinatura idêntica à do título de eleitor

Representantes do Conselho de Entidades, Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Observatório Social e do Conselho Comunitário de Segurança, estiveram ontem na Câmara Municipal levando ao presidente da Casa e demais vereadores, o conhecimento sobre a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que deu provimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Paraná (OAB-PR), na última segunda-feira, 18, declarando inconstitucionais as alíneas “d” e “e” do artigo 192 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa, que criava novos critérios para propositura de lei de iniciativa popular. As exigências consistiam na obrigatoriedade de juntada de fotocópia dos títulos de eleitores dos subscritores do projeto de lei bem como a exigência de assinatura idêntica à do título de eleitor.
O TJ-PR entendeu que as exigências afrontavam a Constituição Federal material e formalmente, pois estabelecia imposição desproporcional, bem como afrontava a Constituição Estadual, pois o dispositivo que criava as novas regras não era cabível para tanto.
Para o conselheiro federal da OAB, Flávio Pansieri, responsável pela medida perante o Tribunal de Justiça, “esta é uma vitória importante para a democracia paranaense e com este gesto a OAB Paraná consegue restabelecer a garantia do direito fundamental à participação popular no processo legislativo”.
“Os efeitos reflexos da decisão terão impacto imediato no Município de Ponta Grossa, pois os dispositivos declarados inconstitucionais impediam que a Câmara Municipal processasse uma lei de iniciativa popular que reduzirá substancialmente o número de vereadores na Câmara Municipal”, afirmou Pansieri.
Diante da decisão, o Conselho de Entidades vai protocolar o projeto na Câmara. O aumento foi aprovado em 2011 embasado por propostas de emendas constitucionais que trouxeram novos formatos nas vagas no Legislativo de todo o país. “Estamos esperando esta tramitação normal e que haja um diálogo entre a sociedade civil organizada e a Câmara Municipal. Que não haja no processo interferência ou algo escuso e que os vereadores enfrentem a proposta da população para diminuir o número de vereadores”, afirma o presidente do Conselho Comunitário de Segurança e um dos signatários da ação, Henrique Henneberg, informando que o projeto deve ser protocolado em até 15 dias.
Henneberg ressalta que com a redução do número de vereadores, haverá a redução de despesas da Câmara Municipal. “Se for reduzido o número de vereadores não necessita de um anexo”, acredita.
O presidente da Câmara, Aliel Machado (PC do B), disse que a Casa não vai recorrer da decisão do TJ-PR. Ele adiantou que assinou um projeto, em conjunto com o vereador Valdenor Paulo do Nascimento – “Cenoura” (PSC), para extinguir as alíneas do Regimento Interno reprovadas pelo TJ. O projeto ainda não foi protocolado. “Apoio a decisão do TJ, até porque outros projetos de iniciativa popular podem ser beneficiados”, aponta Machado.
O Movimento Cidadania em Ação teve início em agosto de 2011 após os vereadores pontagrossenses aprovarem o aumento do número de cadeiras na Câmara Municipal de Ponta Grossa, elevando de 15 para 23. A iniciativa recolheu mais de 24 mil assinaturas em diversos pontos estratégicos da cidade através da ajuda de voluntários. A lista também ficou disponível na internet, para que a população pudesse imprimi-la e entregá-la devidamente assinada. Em novembro de 2011, a coleta de assinaturas chegou ao final com uma manifestação popular no Calçadão da Rua Coronel Cláudio.