DOS CRIMES CONTRA A ADM PÚBLICA - NEWSLETER SÍNTESE VEICULOU A MATÉRIA POSTADA

Projetos de lei preveem punição mais severa para crimes contra a administração pública

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou 3 anteprojetos da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. Os textos tratam de aumentar a penalidade para os crimes contra a administração pública e o rigor no combate à formação de milícias, além de reduzir a punição para a falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), alegou que as propostas fazem parte de um conjunto de 10 anteprojetos, elaborados pela subcomissão, que buscam corrigir as "desproporções que existem no Código Penal e na legislação penal brasileira". A expectativa é de que os textos sejam votados ainda esta semana, provavelmente até hoje (06.11).