Encontro entre OAB e Procuradoria do Município debateu constitucionalidade da taxa de cobrança. Procurador Woyceichoski estudará argumentos e entrega parecer em fevereiro
A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Ponta Grossa (OAB-PG) levantou novamente a discussão sobre o Fundo Municipal de Reequipamento do Grupamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).Na tarde de ontem, a Comissão de Direito Tributário, presidida pelo advogado Daniel Prochalski, se reuniu com a Procuradoria Geral do Município na tentativa de revogar a cobrança da taxa adicional no valor do IPTU em 2015. A cobrança do Funrebom junto ao IPTU foi suspensa em 2009 depois que empresários se mobilizaram contra o pagamento do tributo. A justificativa é porque as empresas já pagam uma taxa estadual de vistoria dos bombeiros anualmente.
A OAB questiona constitucionalidade da cobrança e já havia se reunido com o prefeito Marcelo Rangel no ano passado para revogar a cobrança. “Se não conseguirmos o apoio da Procuradoria com relação à revogação, vamos solicitar junto à OAB do Paraná que seja feita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de forma a garantir a revogação dessa cobrança”, adiantou o advogado.
O 2º Grupamento de Bombeiros se posicionou contrário a determinação da OAB pela revogação do Funrebom. “Essa é uma taxa fundamental para o Corpo de Bombeiros e sem esse valor, o próprio atendimento acaba sendo prejudicado. Em comparação com outras cidades de portes semelhantes, poderíamos estar muito melhor estruturados. Eles têm uma grande vantagem sobre nós por conta desse incentivo, com equipamentos mais avançados. Estamos realizando o serviço da melhor maneira que podemos, diante da estrutura que temos. Nossa expectativa é que a taxa seja mantida, de forma que tenhamos melhores condições de prestar nossos serviços”, apontou Tenente Schinzel.
De acordo com o procurador geral do município, Emerson Woyceichoski, a procuradoria só deve divulgar parecer sobre o caso na primeira semana de fevereiro. “Vou analisar os argumentos apresentados, estudar o caso para poder me posicionar”, explicou Woyceichoski.
INVESTIMENTO
Taxa representa R$ 1,5 milhão anual
A reativação do Funrebom e da taxa de combate a incêndio no município atende ao apelo do Corpo de Bombeiros, que carece de recursos para equipamentos e estrutura. Conforme dados da corporação, o valor perdido anualmente desde a suspensão da taxa, em 2009, é de aproximadamente R$ 1,5 milhão. A verba é reivindicada para a instituição poder investir em quartéis e veículos novos. No entendimento da comissão de Direito Tributário da OAB, a taxa aprovada é ‘uma aberração jurídica’. De acordo com relatório da comissão, a nova cobrança não se enquadra entre as ‘taxas de contribuições’.
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