Autoridades municipais ligadas ao Legislativo e à segurança pública no Município discutiram ontem, por mais de uma hora e meia, o projeto de lei de autoria do vereador Márcio Schirlo (PSB) que tem o objetivo de proibir a permanência de crianças e adolescentes na rua após às 23 horas. O debate foi travado durante audiência pública convocada pelo vereador George Luiz de Oliveira (PMN), através da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Casa. A audiência deveria ter começado às 15 horas, mas seu início foi atrasado por 40 minutos porque o organizador aguardava a chegada de representantes dos Conselhos Tutelares de Ponta Grossa, que não compareceram.
O projeto de lei nº 330/2011 está tramitando na Câmara desde outubro e já recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Cultura, Esporte e Cidadania. Ao defender a proposição, Schirlo destacou sua preocupação em proteger os menores de 16 anos. “Nós chegamos ao caos do crack. Hoje, nós vemos crianças e adolescentes sendo usados por traficantes e aliciados para a prostituição. Como o projeto tem por base o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], acredito que ele seja legal”, considera, enfatizando a importância do debate.
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), Henrique Henneberg, destacou que a aplicação da medida, que vem sendo chamada de ‘toque de recolher’, pode esbarrar na Constituição Federal. Além disso, Henneberg enfatiza que já havia levado a proposta de disciplinar horários de permanência de menores de 16 anos nas ruas através de portaria à juíza da Vara da Infância e Juventude, Noeli Reback, que se mostrou contrária à medida.Mais informações na edição impressa do DC desta sexta-feira.
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