Deputados concluem votação de projetos do Poder Judiciário
Foto: Sandro Nascimento/Alep
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (29) – na 110ª sessão ordinária do ano – 13 matérias e mais 27 indicações parlamentares. Na Ordem do Dia – a pauta dos trabalhos – constavam quatro projetos de lei do Tribunal de Justiça, que passaram em redação final, dois projetos de resolução, duas proposições de iniciativa do Executivo e cinco matérias de autoria do diversos deputados.
Entre as proposições do Judiciário estava a de nº 825/11, criando 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica as seções judiciárias dessas comarcas. Outra proposta (projeto nº 826/11) eleva a Comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e cria a 60ª Seção Judiciária com sede no município; enquanto o projeto de nº 828/11 cria a 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, de entrância intermediária; e a de nº 830/11, que trata do pagamento de adicional de no mínimo 1/3 da remuneração dos servidores por ocasião das respectivas férias, como previsto no art.7º, XVII da Constituição Federal e no art. 34, X, da Constituição Estadual. Os quatro projetos seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
Entre as proposições do Judiciário estava a de nº 825/11, criando 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica as seções judiciárias dessas comarcas. Outra proposta (projeto nº 826/11) eleva a Comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e cria a 60ª Seção Judiciária com sede no município; enquanto o projeto de nº 828/11 cria a 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, de entrância intermediária; e a de nº 830/11, que trata do pagamento de adicional de no mínimo 1/3 da remuneração dos servidores por ocasião das respectivas férias, como previsto no art.7º, XVII da Constituição Federal e no art. 34, X, da Constituição Estadual. Os quatro projetos seguem agora para sanção (ou veto) governamental.
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