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Proibição dos flanelinhas

Publicado em 30 de Março de 2012, às 03h00min | Autor: Eduardo Farias, da redação

Conselho e OAB apoiam projeto do vereador Valter de Souza

O entendimento é de que a ação dessas pessoas é ilegal e, no mínimo, constrange os motoristas, que se vêm obrigados a pagar por um suposto serviço prestado irregularmente.

‘Flanelinhas’ poderão ser enquadrados por exercício ilegal de profissão; extorsão; constrangimento ilegal; estelionato; e ou usurpação de função pública

O pré-projeto elaborado pelo vereador Valter de Souza (DEM), o Valtão, que pretende proibir a atividade dos guardadores de veículos no Município, conhecidos como ‘flanelinhas’, teve o apoio do Conselho Comunitário de Segurança Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG). O entendimento é de que a ação dessas pessoas é ilegal e, no mínimo, constrange os motoristas, que se vêm obrigados a pagar por um suposto serviço prestado irregularmente.
De acordo com o vereador, a comissão formada pela OAB para avaliar o pré-projeto não só considerou constitucional a iniciativa, como colaborou para melhorar o texto da lei, que é uma adaptação de lei em vigor na cidade de Novo Hamburgo (RS). Já o Conselho aprovou durante reunião na última terça-feira uma manifestação de apoio à proposta.
Leia a matéria na integra no JM impresso.

COMENTÁRIOS PAVESI10 - " o projeto é legal, o que não podemos admitir é a interferência da OAB nisso, afinal OAB é um orgão de classe ( uma espécie de sindicatão dos Advogados ), portanto, não legisla, não governa e não julga. Assim deveria cuidar dos interesses dos Advogados, tais como maus tratos recebidos do judiciário,  falta de respeito do judiciário quanto a horários de audiências, falta de melhores condições de trabalho aos Advogados.