Vereadores votam nesta segunda-feira projeto de lei que limita horário de funcionamento de bares e similares em Ponta Grossa, além de aumentar rigor para concessão de alvará
Os bares e similares de Ponta Grossa poderão ser obrigados a fechar as portas à meia-noite. O projeto que limita o funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas entra em votação nesta segunda-feira, na Câmara Municipal.
De acordo com a proposta, a atividade dos bares ficará restrita entre 6 horas e meia noite. São alvo das novas regras todos os estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas para consumo imediato, com exceção de ‘clubes sociais, associações, restaurantes e hotéis’.
Elaborado pelos vereadores Walter de Souza (PROS), Izaías Salustiano (PSDC), Taíco Nunes (PTN) e Pastor Ezequiel (PRB), o projeto de lei 407/2014 estabelece ainda novos critérios de concessão de alvarás e cria uma ‘licença especial’ para os comércios que pretenderem funcionar depois da meia-noite.
Além da licença da Vigilância Sanitária e proteção acústica atestada pela Secretaria de meio Ambiente, os estabelecimentos deverão ter acesso para pessoas com deficiência, vistoria do Corpo de Bombeiros e ‘medidas de segurança para garantir a integridade física dos clientes’.
Caberá à Prefeitura julgar as ‘peculiaridades’, a localização e o ‘interesse público’ dos bares que solicitarem a licença especial para funcionarem após a meia noite. Aos infratores das novas normas, a Câmara Municipal prevê sanções que vão da notificação ao fechamento administrativa dos estabelecimentos.
A iniciativa dos parlamentares encampa a ideia do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), que no ano passado tentou emplacar o projeto por iniciativa popular. O presidente do Conseg, Henrique Hennenberg, afirma que as regras não prejudicam o comércio do município. “A Prefeitura vai avaliar quais estabelecimentos podem funcionar e apenas alguns lugares serão fechadas, lugares pontuais, pontos de consumo de drogas e baderna”, diz.
Apesar do rigor das medidas previstas, Hennenberg defende ainda que o município amplie a estrutura de fiscalização e repressão. “Eu espero que, além da aprovação, a lei seja aplicada e cumprida. É preciso que haja operações semanais, da Guarda Municipal e demais órgãos de fiscalização, para que as novas medidas surtam efeitos”, afirma.
Projeto mobiliza sindicato do setor
Com a votação do projeto, os diretores do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares realizam uma reunião extraordinária nesta semana para discutir as novas regras previstas pela Câmara. O presidente da entidade Leodgar Pedro Correia preferiu não se posicionar sobre as medidas antes do encontro com os diretores e o departamento jurídico. As restrições são polêmicas e já geraram protesto da subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG). Para o representante da entidade no Conseg, Pedro Hilgenberg, a proposta é passível de uma ação direta de inconstitucionalidade. “Ela fere direitos assegurados na Constituição, como os direitos de ir e vir e do livre comércio”, diz. “Querem deixar todo mundo trancado em casa pela inoperância do Estado sobre a segurança pública”, completa.
Os bares e similares de Ponta Grossa poderão ser obrigados a fechar as portas à meia-noite. O projeto que limita o funcionamento do comércio de bebidas alcoólicas entra em votação nesta segunda-feira, na Câmara Municipal.
De acordo com a proposta, a atividade dos bares ficará restrita entre 6 horas e meia noite. São alvo das novas regras todos os estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas para consumo imediato, com exceção de ‘clubes sociais, associações, restaurantes e hotéis’.
Elaborado pelos vereadores Walter de Souza (PROS), Izaías Salustiano (PSDC), Taíco Nunes (PTN) e Pastor Ezequiel (PRB), o projeto de lei 407/2014 estabelece ainda novos critérios de concessão de alvarás e cria uma ‘licença especial’ para os comércios que pretenderem funcionar depois da meia-noite.
Além da licença da Vigilância Sanitária e proteção acústica atestada pela Secretaria de meio Ambiente, os estabelecimentos deverão ter acesso para pessoas com deficiência, vistoria do Corpo de Bombeiros e ‘medidas de segurança para garantir a integridade física dos clientes’.
Caberá à Prefeitura julgar as ‘peculiaridades’, a localização e o ‘interesse público’ dos bares que solicitarem a licença especial para funcionarem após a meia noite. Aos infratores das novas normas, a Câmara Municipal prevê sanções que vão da notificação ao fechamento administrativa dos estabelecimentos.
A iniciativa dos parlamentares encampa a ideia do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), que no ano passado tentou emplacar o projeto por iniciativa popular. O presidente do Conseg, Henrique Hennenberg, afirma que as regras não prejudicam o comércio do município. “A Prefeitura vai avaliar quais estabelecimentos podem funcionar e apenas alguns lugares serão fechadas, lugares pontuais, pontos de consumo de drogas e baderna”, diz.
Apesar do rigor das medidas previstas, Hennenberg defende ainda que o município amplie a estrutura de fiscalização e repressão. “Eu espero que, além da aprovação, a lei seja aplicada e cumprida. É preciso que haja operações semanais, da Guarda Municipal e demais órgãos de fiscalização, para que as novas medidas surtam efeitos”, afirma.
Projeto mobiliza sindicato do setor
Com a votação do projeto, os diretores do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares realizam uma reunião extraordinária nesta semana para discutir as novas regras previstas pela Câmara. O presidente da entidade Leodgar Pedro Correia preferiu não se posicionar sobre as medidas antes do encontro com os diretores e o departamento jurídico. As restrições são polêmicas e já geraram protesto da subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG). Para o representante da entidade no Conseg, Pedro Hilgenberg, a proposta é passível de uma ação direta de inconstitucionalidade. “Ela fere direitos assegurados na Constituição, como os direitos de ir e vir e do livre comércio”, diz. “Querem deixar todo mundo trancado em casa pela inoperância do Estado sobre a segurança pública”, completa.
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