Projeto que restringe funcionamento de bares e similares entre 6 horas e meia-noite sai de votação após divergência entre líderes partidários na Câmara de Ponta Grossa
Para evitar a aprovação do ‘toque de recolher’ em Ponta Grossa, os vereadores contrários ao Projeto de Lei (PL) 407/2014 pediram o adiamento da votação durante a sessão de ontem. O pedido foi acatado pela Câmara Municipal e a proposta deve retornar à pauta dentro de 15 dias.
A solicitação do adiamento partiu o líder do governo, Romualdo Camargo (PSDC), diante das manifestações favoráveis de parte expressiva do parlamento acerca das novas regras previstas. De autoria dos vereadores Walter de Souza (PROS), Izaías Salustiano (PSDC), Pastor Ezequiel (PRB) e Taíco Nunes (PTN), o projeto restringe o horário de funcionamento de bares e similares do município à meia-noite, além de criar novas regras para a concessão de alvarás.
Além dos quatro autores do ‘toque de recolher’, outros vereadores saíram em defesa das restrições. O vereador Professor Careca (SD) enalteceu a iniciativa e pediu apoio para a aprovação da lei. “Estamos aqui defendendo a família e somos contra quem infringe a lei”, disse. “Nem só de festa vive a cidade de Ponta Grossa, mas também da consciência de todos nós em defender a família”, completou.
Para o vereador Romualdo, as novas regras apresentam inconstitucionalidades e prejudicam principalmente os pequenos comerciantes. “Sou contra um projeto irregular e inconstitucional, que vai onerar os comerciantes de uma forma geral e principalmente os negócios pequenos”, disse. O líder do governo lamentou ainda a ofensiva de antigos membros da extinta bancada evangélica contra o comércio de bebidas alcoólicas. “Não é porque somos evangélicos que podemos ver apenas deste lado”, afirmou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Antônio Laroca Neto (PDT), também considerou o PL 407/2014 inconstitucional. De acordo com Laroca, a medida ‘ceifa o direito da livre iniciativa’ e transfere competências do Estado para o setor privado. “Eu sou contra este projeto e não é porque sou contra a família, eu tenho família”, argumentou. “A segurança pública é responsabilidade do Estado, os órgão de segurança que se virem, porque imposto nós pagamos, inclusive, o funcionário da noite está pagando”, criticou.
Os autores do ‘toque de recolher’ lamentaram a resistência às novas regras e alegaram que o teor do projeto foi distorcido.
Sindicato discute medidas amanhã
O presidente do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares da região, Leodgar Correia, convocou a diretoria da entidade para discutir o ‘toque de recolher’ na quarta-feira. Além dos diretores, advogados do sindicato participam da audiência. Correia disse que vai aguardar o encontro para se manifestar oficialmente sobre a polêmica. Com o adiamento da votação, entidades do setor pretendem ampliar o debate acerca das limitações no comércio de bebidas alcoólicas de Ponta Grossa. No ano passado, quando o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) defendeu as restrições, entidades do setor já haviam manifestado contrariedade ao projeto. Além das críticas de comerciantes, a subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG) considerou a proposta inconstitucional.
>> Novas regras
O Projeto de Lei 407/2014 restringe o horário de funcionamento de bares e similares entre as 6 horas e a meia-noite. A restrição se aplica a todos os estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas para consumo imediato, exceto clubes sociais, associações, restaurantes e hotéis. O novo horário poderá ser prorrogado através de uma ‘licença especial’ solicitada pelos estabelecimentos. Caberá à Prefeitura analisar se o local atende os requisitos necessários para operar e, ainda, dizer se existe ‘interesse público’ para o estabelecimento funcionar após a meia-noite.
Para evitar a aprovação do ‘toque de recolher’ em Ponta Grossa, os vereadores contrários ao Projeto de Lei (PL) 407/2014 pediram o adiamento da votação durante a sessão de ontem. O pedido foi acatado pela Câmara Municipal e a proposta deve retornar à pauta dentro de 15 dias.
A solicitação do adiamento partiu o líder do governo, Romualdo Camargo (PSDC), diante das manifestações favoráveis de parte expressiva do parlamento acerca das novas regras previstas. De autoria dos vereadores Walter de Souza (PROS), Izaías Salustiano (PSDC), Pastor Ezequiel (PRB) e Taíco Nunes (PTN), o projeto restringe o horário de funcionamento de bares e similares do município à meia-noite, além de criar novas regras para a concessão de alvarás.
Além dos quatro autores do ‘toque de recolher’, outros vereadores saíram em defesa das restrições. O vereador Professor Careca (SD) enalteceu a iniciativa e pediu apoio para a aprovação da lei. “Estamos aqui defendendo a família e somos contra quem infringe a lei”, disse. “Nem só de festa vive a cidade de Ponta Grossa, mas também da consciência de todos nós em defender a família”, completou.
Para o vereador Romualdo, as novas regras apresentam inconstitucionalidades e prejudicam principalmente os pequenos comerciantes. “Sou contra um projeto irregular e inconstitucional, que vai onerar os comerciantes de uma forma geral e principalmente os negócios pequenos”, disse. O líder do governo lamentou ainda a ofensiva de antigos membros da extinta bancada evangélica contra o comércio de bebidas alcoólicas. “Não é porque somos evangélicos que podemos ver apenas deste lado”, afirmou.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Antônio Laroca Neto (PDT), também considerou o PL 407/2014 inconstitucional. De acordo com Laroca, a medida ‘ceifa o direito da livre iniciativa’ e transfere competências do Estado para o setor privado. “Eu sou contra este projeto e não é porque sou contra a família, eu tenho família”, argumentou. “A segurança pública é responsabilidade do Estado, os órgão de segurança que se virem, porque imposto nós pagamos, inclusive, o funcionário da noite está pagando”, criticou.
Os autores do ‘toque de recolher’ lamentaram a resistência às novas regras e alegaram que o teor do projeto foi distorcido.
Sindicato discute medidas amanhã
O presidente do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares da região, Leodgar Correia, convocou a diretoria da entidade para discutir o ‘toque de recolher’ na quarta-feira. Além dos diretores, advogados do sindicato participam da audiência. Correia disse que vai aguardar o encontro para se manifestar oficialmente sobre a polêmica. Com o adiamento da votação, entidades do setor pretendem ampliar o debate acerca das limitações no comércio de bebidas alcoólicas de Ponta Grossa. No ano passado, quando o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) defendeu as restrições, entidades do setor já haviam manifestado contrariedade ao projeto. Além das críticas de comerciantes, a subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG) considerou a proposta inconstitucional.
>> Novas regras
O Projeto de Lei 407/2014 restringe o horário de funcionamento de bares e similares entre as 6 horas e a meia-noite. A restrição se aplica a todos os estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas para consumo imediato, exceto clubes sociais, associações, restaurantes e hotéis. O novo horário poderá ser prorrogado através de uma ‘licença especial’ solicitada pelos estabelecimentos. Caberá à Prefeitura analisar se o local atende os requisitos necessários para operar e, ainda, dizer se existe ‘interesse público’ para o estabelecimento funcionar após a meia-noite.
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