Conselho nega assinar cláusula de confidencialidade em dados fiscais da VCG e pode acionar Promotoria do Patrimônio para obter balanço financeiro da concessionária
A definição da nova tarifa de ônibus em Ponta Grossa passará por um impasse envolvendo os balanços financeiros da concessionária Viação Campos Gerais (VCG), que foram negados ao Conselho Municipal de Transporte (CMT) na reunião da última terça-feira. O pedido de sigilo sobre a contabilidade da empresa será analisado pela subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Estimada em aproximadamente R$ 2,90, o novo preço das passagens foi projetado sem considerar dados detalhados sobre o custo da folha de pagamento de todos os funcionários da VCG, a quantidade de passageiros transportados desde o último reajuste tarifário, o cumprimento do índice de qualidade do serviço no mesmo período, entre outros itens cobrados pela lei 11.688/14.
De acordo com a lei, sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) em abril deste ano, a solicitação do reajuste deve acompanhar a contabilidade completa da concessionária, para auxliar a composição da nova tarifa feita pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). Entretanto, na terça-feira, a VCG pediu que os conselheiros assinassem uma cláusula de confidencialidade para garantir o sigilo das informações.
Contrário ao pedido, o CMT defende a publicidade das contas da Viação e pode acionar a Promotoria de Proteção ao Patrimônio do Ministério Público (MP) para obter os dados. “Como se trata de uma concessão pública, entendemos que essas informações devem ser deivulgadas a todos”, afirma o presidente do conselho, Helmiro Bobeck.
O CMT levou o impasse para a OAB e não descarta a intervenção do MP no caso. Segundo Bobeck, o impasse precisa ser resolvido até o dia 25 de novembro, data onde o novo preço do transporte coletivo será referendado pelos conselheiros e encaminhado para a deliberação do prefeito.
Representante da OAB no conselho, a advogada Graziela Gomes conta que a entidade vai analisar a legalidade do sigilido solicitado pela VCG. “No momento não podemos comentar isso, porque ainda vamos fazer esta análise. Vamos levar esta questão à presidência da OAB e podemos ter um parecer e levar, provavelmente, nas próximas reuniões do CMT”, explica. Graziela também reconheceu a possibilidade do MP participar da discussão.
CONTRA O CMT
Governo dá respaldo à sigilo em contas da Viação
Apesar de ter sancionado a lei 11.688/14 e anunciado ‘transparência no transporte coletivo’, o Governo Municipal contrariou o Conselho Municipal de Transporte (CMT) e deu respaldo ao sigilo contábil da Viação Campos Gerais (VCG), sob ameaça de responsabilização penal pela divulgação das informações. Segundo parecer da Prefeitura, apresentado pela VCG, os conselheiros devem respeitar “o preceito constitucional e legal de garantia da intimidade e vida privada”. Em resposta ao Jornal da Manhã, a concessionária informou que não contestou da transparência e que, somente, pretende resguardar o sigilo fiscal. “Trata-se apenas de uma garantia prevista em lei, que versa sobre sigilo fiscal. Inclusive, existe um parecer da Prefeitura que trata disso”, destaca. Sobre a proposta da AMTT, de uma tarifa técnica de R$ 2,88, que variaria para mais e ou para menos conforme a forma de pagamento, a VCG disse que “o valor segue a dinâmica de cálculo prevista no contrato” e atende os parâmetros da empresa.
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