Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) cobra mudança no regime de trabalho da Prefeitura para controlar inchaço em dívida de R$ 50 milhões com ações trabalhistas
Para estancar a sangria dos precatórios trabalhistas de Ponta Grossa, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) pediu que a Prefeitura e a Câmara revejam o regime de trabalho dos servidores municipais. A recomendação partiu do procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Gabriel Guy Léger, e foi expedida pelo conselheiro Nestor Baptista. De acordo com os magistrados, o Governo Municipal deve deixar o regime celetista e adotar o estatutário.Em análise ao processo nº 212546 de 2010, Léger elencou o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) como principal causa da crise com precatórios no município. “Me preocupa que tenha passado desapercebido que Ponta Grossa não tem servidores efetivos, tem empregados”, disse. Léger lembrou que, em 2005, ministrou uma palestra sobre a Fundação Educacional de Ponta Grossa (Funepo), onde havia identificado a cessão de servidores municipais para a entidade mediante pagamento de Função Gratificada (FGS). “Verifiquei que era absolutamente incompatível a concessão de vantagens típicas do regime administrativo das Funções Gratificadas para um regime CLT, onde estas pessoas após dois anos de percepção continuada iam buscar integração disso na justiça do trabalho”, comentou.
De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), levantados pelo MPC, em dezembro de 2013 as ações trabalhistas representavam 94% da dívida total do município com precatórios e totalizavam R$ 49,7 milhões. Em seis meses, o número de precatórios trabalhistas saltou de 2.074 para 2.314 e os débitos chegaram a R$ 50,9 milhões em junho deste ano.
“Precatórios trabalhistas na ordem de R$ 50 milhões inviabilizam a gestão municipal”, afirmou o procurador. “Faço um apelo para que nós não percamos essa oportunidade de auxiliar a administração do município, recomendando a urgente adoção de medidas e estudos para que encerre esta fase de empregos celetistas e se avalie a possibilidade de dotar Ponta Grossa de um moderno regime estatutário”, concluiu Léger.
Relator do processo, Nestor Baptista declarou apoio ao apelo do MPC e lembrou que a discussão sobre o regime trabalhista é antiga em Ponta Grossa. Baptista também ressaltou a resistência política contra o regime estatutário no município. “Com os últimos quatro prefeitos que já passaram pela Prefeitura, sempre conversamos sobre isso, mas politicamente parece que existe um temor de se tomar uma medida”, comentou. Para o conselheiro, o montante da dívida torna o município ‘ingerenciável’.
celetista
Governo mantém regime CLT e evita confrontar servidores
Apesar da recomendação do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC), o Governo Municipal pretende manter o regime celetista na Prefeitura. Em resposta ao Jornal da Manhã, a assessoria de comunicação do Palácio da Ronda informou que o governo não vai confrontar o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) e só mudará o regime se houver determinação legal e consenso. “Somente por determinação legal ou com a anuência dos servidores, poderia dar início a qualquer mudança no regime existente”, disse. Apesar de ter garantido a continuidade da CLT, a Prefeitura afirmou que o regime estatutário poderia trazer benefícios ao funcionalismo. “O Poder Executivo está ciente e reconhece que o regime estatutário traria inúmeros benefícios aos servidores”, informou.
O QUÊ
>> Inspeção nº 212546/10
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC) voltará a discutir o regime de trabalho da Prefeitura de Ponta Grossa. Com as informações trazidas pelo Ministério Público de Contas (MPC), os conselheiros decidiram suspender o julgamento da inspeção 212546/10, que apontou desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados e efetivos da Prefeitura e da Câmara, no exercício de 2010. Conforme sessão realizada em outubro, o TC deve ampliar o escopo da investigação e abordar o regime do serviço público em Ponta Grossa.
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