COMISSÃO FISCALIZARÁ AUTUAÇÕES APLICADAS PELA AMTT
Os vereadores aprovaram ontem projeto de lei que cria a Comissão de Análise de Defesa da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMTT), que terá como competência subsidiar a autoridade de trânsito na análise da regularidade e consistência das autuações aplicadas; analisar o mérito das defesas de autuações interpostas em razão de auto de infração ou notificação de autuação aplicada por infração à legislação de trânsito; diligenciar junto às unidades da AMTT, visando reunir informações necessárias a analise das defesas de autuações; indicar problemas que porventura se apresentem nas autuações e nos procedimentos administrativos; e requisitar laudos, perícias, exames e provas para instrução e análise da defesa da autuação. A Comissão será composta por um integrante com conhecimento em área de trânsito; um integrante indicado pela sociedade civil; e um integrante eleito entre os servidores da AMTT.
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