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Ilegal

Publicado em 02 de Agosto de 2012, às 03h00min | Autor: Eduardo Farias, da redação

TCE pede devolução de salários a Pedro Wosgrau e Rogério Serman

Tribunal considera que reajustes anuais efetuados por decreto são inconstitucionais, por não passarem pela Câmara. Valores a serem ressarcidos chegam R$ 54.419,48, mais a correção

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acionou o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) e também o vice-prefeito, Rogério Serman (DEM), para que façam o ressarcimento de parte dos salários recebidos entre maio de 2010 e junho de 2012. O Tribunal considerou que os reajustes anuais efetuados por decreto são inconstitucionais, por não passarem pela Câmara. O montante total requisitado chega a R$ 36.279,70 para o prefeito e a R$ 18.139,78 para o vice-prefeito. Na soma dos dois, o Tribunal pede R$ 54.419,48 – mais a correção monetária – que é a diferença dos salários aprovados por lei, em dezembro de 2007, e que passaram a valer a partir de 2009, e os reajustes feitos anualmente com base na inflação.
Segundo documento elaborado pela Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE, os reajustes anuais dos salários do prefeito e vice-prefeito, sempre no mês de maio, com base no índice de inflação repassado ao funcionalismo, não pode ser realizado por decreto, como ocorreu em 2010, 2011 e 2012. O TCE afirma que o reajuste precisaria passar pela aprovação da Câmara, assim como ocorre em nível estadual, passando pela Assembleia Legislativa, e nacional, votado pelo Congresso Nacional.
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