Oposição e SINDSERV prepara ações contra a reforma de Rangel
Os vereadores eleitos Antonio Laroca Neto (PDT) e Pietro Arnaud (PTB), da Oposição ao prefeito eleito Marcelo Rangel (PPS), e o Sindicato dos Servidores Públicos (SINDSERV), preparam ações judiciais contra a reforma administrativa do próximo governo municipal, aprovada pela Câmara Municipal na última quarta-feira, 19.
Laroca promete protocolar uma ação popular logo que a lei seja sancionada pelo prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Município, que deve ocorrer hoje. “Fere a Constituição Federal no artigo 169, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar número 101/2000 –, e a lei eleitoral, Lei 9.504/97, que vedam despesa de pessoal nos 180 dias que precedem o final do mandato, declarando o ato nulo”, argumenta o pedetista, informando ainda que após protocolar a ação irá protocolar denúncia na Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público por improbidade administrativa contra os vereadores que aprovaram a reforma, o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) que enviou a matéria para a Câmara Municipal e o prefeito eleito Marcelo Rangel, que solicitou as alterações.
Arnaud estuda os instrumentos jurídicos para apresentar aos demais onze vereadores de Oposição na próxima reunião na sexta-feira, 21, à noite, na sede da “frentinha”.
O SINDSERV também estuda medidas jurídicas e aguarda a sanção e a publicação das leis da reforma. “Os argumentos são o fato de não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual (PPA), nos 180 dias que antecedem o final do mandato. Fere a LRF e a lei eleitoral”, aponta o presidente do SINDSERV, Leovanir Martins.
Laroca e o SINDSERV apontam ainda para a ilegalidade da transferência de servidores, cargos e funções gratificadas por decreto municipal prevista na reforma, defendendo que as alterações precisam de aprovação da Câmara Municipal, prometendo ingressar na justiça contra a medida. “Fere a Constituição”, argumenta Martins.
Laroca promete protocolar uma ação popular logo que a lei seja sancionada pelo prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Município, que deve ocorrer hoje. “Fere a Constituição Federal no artigo 169, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar número 101/2000 –, e a lei eleitoral, Lei 9.504/97, que vedam despesa de pessoal nos 180 dias que precedem o final do mandato, declarando o ato nulo”, argumenta o pedetista, informando ainda que após protocolar a ação irá protocolar denúncia na Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público por improbidade administrativa contra os vereadores que aprovaram a reforma, o prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB) que enviou a matéria para a Câmara Municipal e o prefeito eleito Marcelo Rangel, que solicitou as alterações.
Arnaud estuda os instrumentos jurídicos para apresentar aos demais onze vereadores de Oposição na próxima reunião na sexta-feira, 21, à noite, na sede da “frentinha”.
O SINDSERV também estuda medidas jurídicas e aguarda a sanção e a publicação das leis da reforma. “Os argumentos são o fato de não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual (PPA), nos 180 dias que antecedem o final do mandato. Fere a LRF e a lei eleitoral”, aponta o presidente do SINDSERV, Leovanir Martins.
Laroca e o SINDSERV apontam ainda para a ilegalidade da transferência de servidores, cargos e funções gratificadas por decreto municipal prevista na reforma, defendendo que as alterações precisam de aprovação da Câmara Municipal, prometendo ingressar na justiça contra a medida. “Fere a Constituição”, argumenta Martins.
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