segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

FGTS - AÇÃO JUDICIAL PARA COBRAR DIFERENÇAS


AÇÃO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO FGTS

o que é?

Desde 1999 o governo corrige o FGTS abaixo da inflação, trazendo perdas para os trabalhadores. O o objetivo é receber correção pela inflação, com o pagamento das diferenças não pagas nos depósitos anteriores.

Como faço para pedir a revisão do meu FGTS?
É preciso um processo judicial para pedir a revisão do seu saldo do FGTS. Portanto, é necessária a contratação de um advogado.
Quais os documentos necessários?
Para entrar com a ação são necessárias cópias simples dos seguinte documentos:


- Cédula de Identidade (RG);

- CPF;

_ Comprovante de endereço (água, luz, telefone);

_PIS/PASEP (cópia do cartão/número do PIS);

_Extrato Ana/itico do FGTS fornecido pela Caixa Econômica
Federal (de 1999 em diante);

_ Carta de Concessão do Beneficio - para os aposentados.


Quem tem direito à revisão?


Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não.


Quanto eu tenho direito a receber?
Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o periodo em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.


Entrar com a ação pode me prejudicar de alguma forma no trabalho?
Não.
O processo não interfere no seu vinculo empregaticio, já que não envolve o empregador, e não implica em nenhum prejuizo para seu saldo do FGTS.

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