Assessoria
A Câmara Municipal de Castro realizou na tarde desta quarta-feira, 05, a 1ª sessão ordinária do mês de dezembro. Entre outras matérias, entrou para 1ª discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 01/2012. De autoria dos vereadores José Aparecida Moreira da Rosa, Joel Elias Fadel (presidente), Edson Benedito Teixeira Strickert, Calim Scheineder, Joel Antonio de Souza, José Carlos Milczwski e José Nelson de Farias, o projeto altera o Art. 7° da Lei Orgânica Municipal, e este passará a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal compõe-se de 15 (quinze) vereadores, como representantes do povo, eleitos na forma estabelecida em lei e de acordo com o disposto no Art. 29, inciso IV da Constituição Federal.”
Os vereadores que assinam o projeto justificaram que, como determina a Constituição Federal, os municípios com mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes o limite máximo é de 15 Vereadores. Tendo em vista que o Censo 2010 apurou a população de Castro em torno de 67.000 habitantes e ainda o critério de representatividade popular. Eles disseram entender necessária a apresentação do projeto para que preencha o requisito de representação popular. O impacto financeiro aponta que se as alterações forem aprovadas, considerando os salários e subsídios atuais, as despesas com pessoal somarão 3,19%, sendo que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigo 18, é de 6,00%.
Vários vereadores se manifestaram a respeito do projeto. O vereador José Aparecida Moreira da Rosa (PMDB) afirmou ser a favor da aprovação do projeto visto que a comunidade precisa ter mais representatividade. “Agora com 11 o Abapan ficou sem representante, o Socavão por muito tempo não teve, e é muito difícil para uma comunidade não ter representante na Câmara”, disse Rosa.
O vereador presidente Joel Elias Fadel (PSDB) também explicou seu voto a favor. “Quanto mais vereadores, mais fiscalização e mais independente o Legislativo fica do Executivo”, concluiu Fadel.
Já o vereador Gerson Sutil (PSB) explicou que era contra a aprovação do projeto visto que o espaço de tempo é muito grande pra fazer o impacto financeiro. “Como projetar impacto financeiro pra daqui quatro anos?”, questionou Sutil. O vereador Antônio Levi Napoli Pinheiro (PSD) lembrou que já era contrário ao aumento de cadeiras na Câmara Municipal e continua com a mesma opinião. “Não vejo real necessidade de mais vereadores”, finalizou Pinheiro.
O projeto foi aprovado através de votação nominal por 7 votos a 3, visto que neste caso o presidente da Casa também vota.
Os vereadores que assinam o projeto justificaram que, como determina a Constituição Federal, os municípios com mais de 50.000 habitantes e de até 80.000 habitantes o limite máximo é de 15 Vereadores. Tendo em vista que o Censo 2010 apurou a população de Castro em torno de 67.000 habitantes e ainda o critério de representatividade popular. Eles disseram entender necessária a apresentação do projeto para que preencha o requisito de representação popular. O impacto financeiro aponta que se as alterações forem aprovadas, considerando os salários e subsídios atuais, as despesas com pessoal somarão 3,19%, sendo que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigo 18, é de 6,00%.
Vários vereadores se manifestaram a respeito do projeto. O vereador José Aparecida Moreira da Rosa (PMDB) afirmou ser a favor da aprovação do projeto visto que a comunidade precisa ter mais representatividade. “Agora com 11 o Abapan ficou sem representante, o Socavão por muito tempo não teve, e é muito difícil para uma comunidade não ter representante na Câmara”, disse Rosa.
O vereador presidente Joel Elias Fadel (PSDB) também explicou seu voto a favor. “Quanto mais vereadores, mais fiscalização e mais independente o Legislativo fica do Executivo”, concluiu Fadel.
Já o vereador Gerson Sutil (PSB) explicou que era contra a aprovação do projeto visto que o espaço de tempo é muito grande pra fazer o impacto financeiro. “Como projetar impacto financeiro pra daqui quatro anos?”, questionou Sutil. O vereador Antônio Levi Napoli Pinheiro (PSD) lembrou que já era contrário ao aumento de cadeiras na Câmara Municipal e continua com a mesma opinião. “Não vejo real necessidade de mais vereadores”, finalizou Pinheiro.
O projeto foi aprovado através de votação nominal por 7 votos a 3, visto que neste caso o presidente da Casa também vota.
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