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CNJ aponta indício de nepotismo e outros problemas no TJ do Paraná

Documento do Conselho Nacional de Justiça indica que a Justiça estadual dá licenças em excesso a funcionários e tem elevado número de comissionados, dentre outras questões

Publicado em 18/07/2014 | Katna Baran

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Dados da correição feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) revelam que o Judiciário do estado segue sem resolver uma série de problemas: índícios de nepotismo, irregularidades na concessão de férias, ausência de declaração de bens de magistrados e servidores, concessão de licenças em excesso aos funcionários e elevado número de comissionados, dentre outras questões. Feita em abril do ano passado, a inspeção do CNJ foi motivada pelas denúncias de irregularidades envolvendo a gestão do ex-presidente do TJ Clayton Camargo, que foi afastado do cargo pelo conselho em outubro de 2013. O relatório foi divulgado recentemente.
O documento, assinado pelo corregedor do CNJ, Rui Falcão, indica que o TJ avançou na solução de irregularidades administrativas. Mas seguem sem solução ilegalidades na concessão de férias e elevado número de cargos comissionados, que não exigem concurso para serem ocupados.

Sem solução

Veja os problemas encontrados pelo CNJ no TJ-PR que ainda não foram solucionados:
Administrativos
• Nepotismo direto e cruzado entre os funcionários do TJ.
• Inexistência da declaração de bens e renda, entre 2010 e 2012, de 105 magistrados e servidores.
• Ilegalidade na concessão de férias. Há casos de servidores que não gozavam férias há mais de três anos.
• Períodos muito extensos de licenças de funcionários por motivos de doença e paternidade, entre outros.
• Cargos comissionados em excesso. Em 2013, 89% dos servidores do TJ não tinham vínculo com a administração, o que contraria a resolução do CNJ que determina que pelo menos 50% dos comissionados devem ser servidores de carreira.
Precatórios
• Falta de prestação de informações anuais ao CNJ sobre o pagamento dos precatórios e inexistência de dados suficientes aos credores e entidades devedoras no site do TJ. O tribunal também omite os pagadores em atraso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin).
• Descumprimento da determinação do CNJ para que a Central de Precatórios do TJ seja administrada por um magistrado. O conselho também pede a elaboração de um planejamento estratégico para a unidade.
• Falta de controle de todos os depósitos para pagamento de precatórios nos municípios paranaenses.
• Não atendimento à recomendação do CNJ para revisar os precatórios envolvendo as prefeituras de Curitiba e Maringá.
Unidades judiciais
• Ações insuficientes para melhorar a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba. As Varas de Família, Infância e Juventude, mesmo estando em melhores condições, também precisariam de um “choque de gestão”.
• Existência de massas falidas abertas desde a década de 1980, arrendamento de bens das empresas falidas e falta de revisão das administrações de massas falidas.
• Disparidade do número de funcionários nas Varas Criminais da Grande Curitiba.

87% dos cargos em comissão do Tribunal de Justiça do Paraná são ocupados por servidores sem vínculo com a administração. O CNJ estabelece que 50% dos comissionados têm de ser servidores da carreira judiciária.

105 magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Paraná não apresentaram declaração de bens e renda entre 2010 e 2012. Além disso, não houve qualquer punição a esses funcionários por parte do TJ.

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Outro problema é a falta de declaração de bens de magistrados e servidores. Segundo o CNJ, o tribunal apresentou declarações apenas dos três anos anteriores à correição – sendo que o órgão solicitou documentos referentes aos cinco anos anteriores. O conselho também encontrou ao menos 105 casos de magistrados e servidores que não apresentaram declaração de bens e renda entre 2010 e 2012. Além disso, não houve qualquer punição a esses funcionários por parte do TJ. Os servidores do Judiciário são obrigados a apresentar essa declaração.
Parentes
Segundo o relatório do CNJ, na análise de nomes de famílias de magistrados e de servidores que exercem cargo em comissão, foram constatados indícios de nepotismo direto e cruzado no tribunal paranaense (quando dois servidores contratam parentes um do outro). Porém, o documento não apresenta mais detalhes sobre esses indícios, como os nomes suspeitos. Em resposta constante do levantamento do CNJ, o departamento administrativo do TJ informou apenas que não há irregularidades.
O órgão de controle do Judiciário também constatou ilegalidades na concessão de férias para servidores do TJ. Segundo o relatório, foram encontrados casos de servidores que não gozavam do direito de descanso por um período superior a três anos. O conselho citou ainda que há um grande número de licenças especiais – por motivos de doença e paternidade, por exemplo – concedidas a funcionários da corte sem justificativas.
O número de cargos comissionados no Tribunal também foi alvo de críticas do CNJ. Conforme o relatório, 87% dos cargos em comissão do TJ são ocupados por servidores sem vínculo com a administração. Tal proporção está em desacordo com o limite estipulado pela Resolução 88/2009, do CNJ, que dispõe que 50% dos comissionados devem ser servidores da carreira judiciária.
O relatório também apresenta um monitoramento da correição anterior realizada no TJ, em 2009. Segundo o CNJ, o tribunal paranaense cumpriu 94% das 54 determinações encaminhadas pelo órgão à época. Porém, a corte estadual não conseguiu comprovar, por exemplo, que não tem nepotismo em seu quadro de funcionários. O tema é alvo de um pedido de providência, conforme aponta o levantamento do CNJ.
Outro lado
Procurada pela Gazeta do Povo, a assessoria do TJ não respondeu até o fechamento desta edição o que tem feito para corrigir os problemas. O conselho também não soube informar se a corte paranaense já enviou novos relatórios ao órgão de controle.
Administração de precatório e falência tem de melhorar
A correição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também aponta problemas nas unidades judiciais do estado e na administração de precatórios pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Conforme determina o relatório, o TJ tem 60 dias, contados a partir de 5 de maio, para apresentar uma descrição de providências tomadas nas unidades, e 30 dias para corrigir irregularidades sobre a gestão dos precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça).
O relatório do CNJ informa ainda que o TJ não presta informações anuais sobre o pagamento dos precatórios, conforme determina a lei, e não disponibiliza dados suficientes aos credores e entidades devedoras na internet. O tribunal também omite os pagadores em atraso do Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin).
O CNJ também determina que a Central de Precatórios do tribunal paranaense passe a ser administrada por um magistrado, o que não ocorria até a época da correição, e que seja elaborado um planejamento estratégico para a unidade, já que o tribunal não consegue fazer o controle de todos os depósitos e, até hoje, realizou apenas três sequestros de valores para pagamento dos credores.
Varas judiciais
Algumas varas judiciais foram citadas como “problemáticas” no relatório do CNJ: a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que, segundo o levantamento, não dispõe de ferramentas para acompanhar casos relacionados à aplicação da Lei Maria da Penha; e as Varas de Família, Infância e Juventude que, conforme o CNJ, precisariam de um “choque de gestão”.
Nas Varas de Falência e Recuperação Judicial, o CNJ encontrou processos de liquidação de massas falidas abertos desde a década de 1980. O conselho recomenda a revisão de suas administrações e que seja evitado o arrendamento de bens da empresa falida. O CNJ apresenta ainda um panorama das outras unidades judiciais e determina, por exemplo, a redistribuição dos funcionários em atuação nas Varas Criminais da Grande Curitiba.