OAB prepara ação contra taxa do lixo e IPTU de PG - jmnews.com.br veiculou

Relatório aponta inconstitucionalidades na cobrança da taxa do lixo e no reajuste do IPTU. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidirá se abre ação contra o município

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB), Cássio Telles, recebeu ontem o relatório da subseção de Ponta Grossa que aponta a inconstitucionalidades nas leis municipais da taxa do lixo e do IPTU. Ambas passaram por avaliação da Comissão de Direito Tributário da OAB-PG após serem alteradas pela Câmara de Vereadores, na última sessão do ano passado.
A contestação das leis foi encaminhada ao Conselho Pleno da Seccional, que decidirá na próxima semana pela aplicação de medidas judiciais contra o município. Caso atenda à proposta da OAB de Ponta Grossa, a entidade poderá mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contras a cobrança