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Concessionárias de água e energia podem ser proibidas de cobrar por medidores

O custo de fornecimento e instalação de medidores de água e energia deve ser assumido pelas concessionárias responsáveis pelo serviço, não podendo ser transferido ao usuário. Essa determinação consta de projeto de lei da Câmara (PLC nº 42/2010) aprovado nesta quarta-feira (28.11) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O texto segue para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O projeto modifica a Lei das Concessões (Lei nº 8.987/1995) para explicitar que “os equipamentos de medição associados à tarifação do serviço serão fornecidos e instalados pela concessionária, às suas expensas”.