Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa vai analisar legalidade em reativação da taxa e pode preparar ação contra lei já aprovada
A reativação do Fundo de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) e da taxa de combate ao incêndio em Ponta Grossa preocupa entidades ligadas ao comércio e às indústrias. De acordo com o projeto de lei aprovado nesta semana pelos vereadores, a maior fatura será paga pelo empresariado, caso a lei seja sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS).A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg) informa que vai aguardar a promulgação da lei para analisa-la. O presidente da entidade, Nilton Fior, afirma não ter conhecimento dos detalhes do projeto e critica a forma em que ele foi aprovado na Câmara Municipal. “O projeto foi aprovado em duas votações a toque de caixa, então vamos aguardar a publicação em Diário Oficial”, diz. “Caso encontremos algum vício no decreto, vamos mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei”, completa.
Durante a primeira votação da proposta, Fior já havia comentado a polêmica em entrevista ao Jornal da Manhã. Na ocasião, o presidente da Acipg considerou não haver estabilidade econômica no cenário político atual para reestabelecer a taxa.
De acordo com o projeto de lei, a taxa deverá ser cobrada anualmente aos contribuintes residenciais, comerciais e industriais. O valor vai variar conforme a carga de incêndio dos locais, entre R$ 21,00 a R$ 71,00. Os recursos devem complementar o caixa do Corpo de Bombeiros, que depende exclusivamente de repasses do Estado, através da arrecadação da taxa de vistoria.
A subseção de Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG) participou de audiências com o Poder Executivo e com os Bombeiros durante a elaboração da lei que reativa o Funrebom. Embora considere legítima a reivindicação da corporação pelos recursos municipais, a OAB alerta para a insegurança jurídica do projeto aprovado na Câmara. O presidente da Comissão de Direito Tributário da entidade, Daniel Prochalski, lembra que não existe ainda parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Além disso, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), a cobrança em âmbito municipal foi considera inconstitucional.
CÂMARA
Projeto foi aprovado com 18 votos
O projeto que lei que reinstitui a cobrança do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros em Ponta Grossa foi aprovado por 18 votos contra uma manifestação contrária, do vereador Antonio Laroca Neto (PDT), e uma abstenção, do vereador Aguinel Batista (PCdoB). Os vereadores George de Oliveira (PMN) e Márcio Schirlo (PSB) se ausentaram da votação dos projetos polêmicos. De acordo com a proposta, a taxa será cobrada a partir do próximo ano a todos os contribuintes do município. As residências terão os menores custos para a manutenção da taxa, seguido dos comércios. As indústrias terão o maior custo, conforme cálculo da carga de incêndio.
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